A Lei n° 8.069/1990, também chamada Estatuto da Criança e do Adolescente, dis...

A Lei n° 8.069/1990, também chamada Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe de mecanismos de proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para efeito de proteção da lei,...

Q55719 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • 2019

A Lei n° 8.069/1990, também chamada Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe de mecanismos de proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para efeito de proteção da lei, a pessoa até

a) doze anos de idade incompletos.
b) dez anos de idade incompletos.
c) onze anos de idade incompletos.
d) nove anos de idade incompletos.
e) treze anos de idade incompletos.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

De acordo com o artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos. Portanto, para efeito de proteção da lei, a resposta correta é a alternativa a).

Essa definição é importante para estabelecer os direitos e garantias fundamentais que devem ser assegurados a essa faixa etária, visando sempre o seu desenvolvimento saudável e proteção integral.

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Questões sobre Conceito de Criança e Adolescente

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Q55722 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • 2019
De acordo com o ECA, a garantia de prioridade compreende, dentre outras,
- a) apoio às famílias carentes na educação de seus filhos.
- b) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- c) garantia de ajuda financeira às famílias em situação de pobreza.
- d) acesso gratuito nos transportes públicos.
- e) distribuição gratuita de ingressos para cinema e teatro.
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Q55723 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • 2019
A Lei n° 12.852 de 05/08/2013 (Estatuto da Juventude) define o jovem como a pessoa entre 15 e 29 anos de idade. Com isso, estabelece uma conexão com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n° 8069/1990) que também contempla o adolescente na faixa etária dos 15 aos 18 anos. Diante dessa questão, é correto afirmar que:
- a) A inclusão de adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos no Estatuto da Juventude se sobrepõe ao Estatuto da Criança e do Adolescente (EC.
- b) A Lei nº 12.852 de 05/08/2013 (Estatuto da Juventude) estabeleceu a maioridade penal para o adolescente.
- c) Aplica-se o Estatuto da Juventude aos adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos, excepcionalmente, quando não conflitar com a Lei nº 8069/1990.
- d) Diferente do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o Estatuto da Juventude somente estabelece deveres para os adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos.
- e) A Lei nº 12.852 de 05/08/2013 (Estatuto da Juventud em nada acrescenta aos direitos os adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos.
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Q55718 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • 2019
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível afirmar que é considerada criança a pessoa com até ____ anos incompletos de idade, e adolescente quem apresentar de ____ anos a ____ anos de idade.
- a) 14 / 16 / 19
- b) 12 / 14 / 18
- c) 10 / 12 / 19
- d) 12 / 12 / 18
- e) 10 / 10 / 18
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Q55725 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • 2019
Assinale a alternativa correta, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).
- a) Para efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte um anos de idade.
- b) A permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
- c) Quando o procedimento de destituição do poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, haverá a necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente, que poderá ser outro membro do Ministério Público que não atuou no feito.
- d) Pessoas jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente, a fim de colaborar para o seu desenvolvimento, posto que o apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos de convivência familiar e comunitária e colaborar com seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
- e) A internação de adolescente infrator, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável uma única vez, mediante decisão fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
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Q55713 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • CESPE CEBRASPE • 2019
Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue o item a seguir.

É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos, no caso de cumprimento de medida socioeducativa de internação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q55720 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • 2019
Entre as garantias de prioridade estabelecidas expressamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90), não há previsão de:
- a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- c) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- d) Viabilização prioritária de formas alternativas de participação, ocupação e convívio com as demais gerações.
- e) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
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Q55721 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • 2019
No que se refere à garantia da prioridade absoluta, da forma como prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se que esta compreende:
- a) garantia de imunidade contra todo tipo de exploração sexual.
- b) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- c) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, salvo se houver idoso.
- d) destinação privilegiada de recursos públicos e privados nas áreas relacionadas com o meio ambiente e os direitos sociais.
- e) a extensão da proteção quando atingida a idade adulta em situações expressamente previstas na lei.
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Q55727 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • 2019
Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente:
- a) a pessoa até treze anos de idade incompletos.
- b) a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.
- c) a pessoa até doze anos de idade incompletos.
- d) a pessoa até vinte anos de idade incompletos.
- e) a pessoa até dezesseis anos de idade incompletos.
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Q55716 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • CESPE CEBRASPE • 2019
Julgue os itens subsequentes, relativos à evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.

O antigo Código de Menores estabelecia a distinção entre crianças e adolescentes.
- a) Certo
- b) Errado
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Q55708 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • CESPE CEBRASPE • 2019
De acordo com o ECA, é considerada criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos.
- a) Certo
- b) Errado

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