Matheus Fernandes
EQUIPE
30/12/2024 • 20:07
Gabarito: c)
A Lei n° 12.852/2013, conhecida como Estatuto da Juventude, define o jovem como a pessoa entre 15 e 29 anos de idade. Essa lei não estabeleceu a maioridade penal para o adolescente, como mencionado na opção b), pois a maioridade penal no Brasil é aos 18 anos, conforme o artigo 228 da Constituição Federal.
A inclusão de adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos no Estatuto da Juventude não se sobrepõe ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como afirmado na opção a), mas sim complementa a proteção e garantia de direitos dessa faixa etária.
Portanto, a opção correta é a c), que afirma que o Estatuto da Juventude se aplica aos adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos, excepcionalmente, quando não conflitar com o ECA. Essa relação entre as duas leis busca ampliar a proteção e promoção dos direitos dos jovens e adolescentes no Brasil.
A Lei n° 12.852/2013, conhecida como Estatuto da Juventude, define o jovem como a pessoa entre 15 e 29 anos de idade. Essa lei não estabeleceu a maioridade penal para o adolescente, como mencionado na opção b), pois a maioridade penal no Brasil é aos 18 anos, conforme o artigo 228 da Constituição Federal.
A inclusão de adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos no Estatuto da Juventude não se sobrepõe ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como afirmado na opção a), mas sim complementa a proteção e garantia de direitos dessa faixa etária.
Portanto, a opção correta é a c), que afirma que o Estatuto da Juventude se aplica aos adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos, excepcionalmente, quando não conflitar com o ECA. Essa relação entre as duas leis busca ampliar a proteção e promoção dos direitos dos jovens e adolescentes no Brasil.