Questões Direito Processual Civil

A legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido são condições da

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1Q5573 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TRT SC, FCC

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Arminda Marcele Alves do Nascimento
Por Arminda Marcele Alves do Nascimento em 31/12/1969 21:00:00
Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.
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