Acerca do direito aplicado à saúde, ao idoso e à criança, julgue o item a seguir...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca CESPE CEBRASPE. Confira a resolução completa abaixo:

Q55732•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Vida e à Saúde•
CESPE CEBRASPE

Acerca do direito aplicado à saúde, ao idoso e à criança, julgue o item a seguir.

O conselho tutelar é o órgão do Ministério da Justiça que tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das regras estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q55741•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Vida e à Saúde

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e a proteção das crianças e dos adolescentes.

É proibida a hospedagem de adolescente em hotel, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

É permitido o trabalho de menores entre 12 (doze) e 14 (quatorze) anos, na condição de aprendizes.

Todas as crianças, assim definidas em lei, somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos públicos quando acompanhadas dos pais ou responsável.

No âmbito do Sistema Único de Saúde, a cesariana terá preferência ao parto natural.

O dever do Estado de proporcionar creche às crianças se dá apenas após 1 (um) ano de idade.

Q55742•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Vida e à Saúde

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser assegurada, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Assim, Oficial da Infância e Juventude orientou os profissionais da saúde de um hospital particular sobre o dever que possuem de respeitar tal princípio, quando do atendimento de crianças e adolescentes na emergência. A orientação do Oficial da Infância e Juventude, nessa hipótese, está:

correta, porque a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro;

incorreta, pois a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro apenas na rede pública;

incorreta, já que a prioridade abrange a precedência de atendimento nos serviços de relevância pública;

incorreta, pois inexiste prioridade, quando não há destinação privilegiada de recursos públicos;

correta, uma vez que a garantia da prioridade abrange a necessidade de uma intervenção mínima.

Q55738•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Vida e à Saúde

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n°8.069/90 – o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive:

as mães afetadas por doença grave.

aos filhos portadores de necessidades especiais.

aos filhos atendidos pelo Sistema Único de Saúde.

aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

as famílias que tenham dificuldade de locomoção e acesso aos transportes.

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