É dever do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos...

É dever do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ...

Q55734 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Vida e à Saúde • CESPE CEBRASPE

É dever do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, mas, a garantia de prioridade de que fala o artigo 4º do ECA, não inclui a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

a) Certo
b) Errado

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b) Errado

O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Portanto, a garantia de prioridade prevista no artigo 4º do ECA inclui sim a preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas voltadas para a proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente.

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Questões sobre Direito à Vida e à Saúde

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Q55741 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Vida e à Saúde
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e a proteção das crianças e dos adolescentes.
- a) É proibida a hospedagem de adolescente em hotel, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
- b) É permitido o trabalho de menores entre 12 (doze) e 14 (quatorze) anos, na condição de aprendizes.
- c) Todas as crianças, assim definidas em lei, somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos públicos quando acompanhadas dos pais ou responsável.
- d) No âmbito do Sistema Único de Saúde, a cesariana terá preferência ao parto natural.
- e) O dever do Estado de proporcionar creche às crianças se dá apenas após 1 (um) ano de idade.
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Q55742 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Vida e à Saúde
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser assegurada, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Assim, Oficial da Infância e Juventude orientou os profissionais da saúde de um hospital particular sobre o dever que possuem de respeitar tal princípio, quando do atendimento de crianças e adolescentes na emergência. A orientação do Oficial da Infância e Juventude, nessa hipótese, está:
- a) correta, porque a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro;
- b) incorreta, pois a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro apenas na rede pública;
- c) incorreta, já que a prioridade abrange a precedência de atendimento nos serviços de relevância pública;
- d) incorreta, pois inexiste prioridade, quando não há destinação privilegiada de recursos públicos;
- e) correta, uma vez que a garantia da prioridade abrange a necessidade de uma intervenção mínima.
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Q55746 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Vida e à Saúde
O Plano Nacional de Promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, quando versa sobre “Violações de direitos, a coresponsabilização do Estado e da família e intervenções necessárias”, cita o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual dispõe, em seu artigo 5°, que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão (...)” e afirma ser dever constitucional da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de tais condições. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A violação de direitos que tem lugar no seio da família reflete necessariamente também uma situação de vulnerabilidade da família diante dos seus próprios direitos de cidadania, do acesso e da inclusão social, sendo o apoio sociofamiliar o caminho para o resgate dos direitos e fortalecimento dos vínculos familiares.
- b) Para assegurar ou restaurar os direitos ameaçados ou violados, há a necessidade de desenvolver a capacidade de reconhecer os sinais da violência contra a criança e o adolescente, denunciá-la e enfrentá-la, desenvolvendo uma atitude coletiva e pró-ativa de proteção e “vigilância social”, em lugar da omissão.
- c) Dentre as situações de risco vividas por crianças e adolescentes, relacionadas à falta ou à fragilização dos vínculos familiares e comunitários, que merecem atenção e intervenção da sociedade e do Estado, destacam-se a negligência e o abandono e não a violência doméstica, que é de responsabilidade exclusiva dos pais.
- d) Qualquer outro ator institucional ou social, na sua missão de velar pelos direitos da criança e do adolescente, que se deparar com uma possível situação de negligência, pode não levar em conta a condição socioeconômica das famílias, uma vez que se trata de informação relevante apenas em casos de exploração.
- e) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, enquanto a condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar.
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Q55738 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Vida e à Saúde
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n°8.069/90 – o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive:
- a) as mães afetadas por doença grave.
- b) aos filhos portadores de necessidades especiais.
- c) aos filhos atendidos pelo Sistema Único de Saúde.
- d) aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
- e) as famílias que tenham dificuldade de locomoção e acesso aos transportes.
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Q55728 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Vida e à Saúde • CESPE CEBRASPE
Preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente que incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes. Também é obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros 24 (vinte e quatro) meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q55744 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Vida e à Saúde
No que diz respeito aos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente relativos ao período de gestação até o final da amamentação, assinale a alternativa correta.
- a) Em virtude dos efeitos do estado gestacional ou puerperal, é vedado à gestante ou à mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento.
- b) A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, sendo que após a formalização do interesse manifestado em audiência ou perante a equipe interprofissional, é vedada a desistência da entrega da criança, pela mãe, após o nascimento.
- c) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade, à exceção daquelas incluídas em regime disciplinar diferenciado.
- d) Os estabelecimentos de atendimento à saúde, à exceção das unidades neonatais e de terapia intensiva, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
- e) A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
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Q55745 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Vida e à Saúde
Sobre o direito à vida e à saúde, efetivamente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
- a) Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, durante toda a gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, conforme disponível no município.
- b) Incumbe ao poder público e a toda sociedade proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, exclusivamente no período pré-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
- c) Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, sem englobar os grupos de apoio à amamentação.
- d) O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.
- e) As mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção não gozam dos cuidados pós-natal e de amamentação.
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Q55740 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Vida e à Saúde
Em visita hospitalar à maternidade pública, Oficial da Infância e Juventude é abordado por gestante, reclamando do atendimento que lhe vem sendo prestado pelo hospital, já que não está lhe sendo garantida a presença de um acompanhante. Reclama também porque lhe afirmaram que não poderá aguardar o parto natural, sendo a cesariana o procedimento rotineiro. De acordo com os ditames da Lei nº 13.257/2016, que estabeleceu políticas públicas para a primeira infância, o procedimento hospitalar está:
- a) correto, pois a garantia de acompanhante da gestante é apenas da parturiente, e não existe direito ao parto natural;
- b) incorreto, quanto ao direito à acompanhante da gestante e correto quanto à ausência de direito ao parto natural;
- c) incorreto, quanto aos direitos à acompanhante da gestante e à realização do parto natural;
- d) correto, quanto ao direito à acompanhante da gestante e incorreto quanto ao direito ao parto natural;
- e) correto, pois a presença do acompanhante da gestante e a realização do parto natural são decisões técnicas do médico.
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Q55736 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Vida e à Saúde • CESPE CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, com relação ao que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Suponha que um médico pediatra, ao atender um bebê em seu consultório, tenha verificado a presença de hematomas e equimoses característicos de maus-tratos e comunicado o fato imediatamente ao conselho tutelar da respectiva localidade. Nessa situação, o médico agiu de forma equivocada, visto que não cabe ao conselho tutelar receber esse tipo de comunicado, devendo o fato ter sido informado obrigatoriamente à autoridade policial, a quem cabe a comunicação formal do fato ao conselho tutelar.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q55739 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Vida e à Saúde
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde das gestantes, públicos e particulares, são obrigados a
- a) manter registro das atividades desenvolvidas, por meio de prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos.
- b) identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão digital, bem como a impressão digital da mãe e do pai.
- c) fornecer declaração de nascimento, com ou sem as intercorrências do parto.
- d) manter alojamento separado entre o neonato e a mãe, para que o neonato receba os cuidados mais adequados.
- e) acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.

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