Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n°8.069/90 – o poder públic...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. Confira a resolução completa abaixo:

Q55738•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Vida e à Saúde

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n°8.069/90 – o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive:

as mães afetadas por doença grave.

aos filhos portadores de necessidades especiais.

aos filhos atendidos pelo Sistema Único de Saúde.

aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

as famílias que tenham dificuldade de locomoção e acesso aos transportes.

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Q55741•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Vida e à Saúde

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e a proteção das crianças e dos adolescentes.

É proibida a hospedagem de adolescente em hotel, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

É permitido o trabalho de menores entre 12 (doze) e 14 (quatorze) anos, na condição de aprendizes.

Todas as crianças, assim definidas em lei, somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos públicos quando acompanhadas dos pais ou responsável.

No âmbito do Sistema Único de Saúde, a cesariana terá preferência ao parto natural.

O dever do Estado de proporcionar creche às crianças se dá apenas após 1 (um) ano de idade.

Q55742•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Vida e à Saúde

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser assegurada, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Assim, Oficial da Infância e Juventude orientou os profissionais da saúde de um hospital particular sobre o dever que possuem de respeitar tal princípio, quando do atendimento de crianças e adolescentes na emergência. A orientação do Oficial da Infância e Juventude, nessa hipótese, está:

correta, porque a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro;

incorreta, pois a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro apenas na rede pública;

incorreta, já que a prioridade abrange a precedência de atendimento nos serviços de relevância pública;

incorreta, pois inexiste prioridade, quando não há destinação privilegiada de recursos públicos;

correta, uma vez que a garantia da prioridade abrange a necessidade de uma intervenção mínima.

Q55746•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Vida e à Saúde

O Plano Nacional de Promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, quando versa sobre “Violações de direitos, a coresponsabilização do Estado e da família e intervenções necessárias”, cita o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual dispõe, em seu artigo 5°, que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão (...)” e afirma ser dever constitucional da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de tais condições. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A violação de direitos que tem lugar no seio da família reflete necessariamente também uma situação de vulnerabilidade da família diante dos seus próprios direitos de cidadania, do acesso e da inclusão social, sendo o apoio sociofamiliar o caminho para o resgate dos direitos e fortalecimento dos vínculos familiares.

Para assegurar ou restaurar os direitos ameaçados ou violados, há a necessidade de desenvolver a capacidade de reconhecer os sinais da violência contra a criança e o adolescente, denunciá-la e enfrentá-la, desenvolvendo uma atitude coletiva e pró-ativa de proteção e “vigilância social”, em lugar da omissão.

Dentre as situações de risco vividas por crianças e adolescentes, relacionadas à falta ou à fragilização dos vínculos familiares e comunitários, que merecem atenção e intervenção da sociedade e do Estado, destacam-se a negligência e o abandono e não a violência doméstica, que é de responsabilidade exclusiva dos pais.

Qualquer outro ator institucional ou social, na sua missão de velar pelos direitos da criança e do adolescente, que se deparar com uma possível situação de negligência, pode não levar em conta a condição socioeconômica das famílias, uma vez que se trata de informação relevante apenas em casos de exploração.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, enquanto a condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar.

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