Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Direito à Vida e à Saúde

Em visita hospitalar à maternidade pública, Oficial da Infância e Juventude é abordado ...

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Q55740 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Vida e à Saúde

Em visita hospitalar à maternidade pública, Oficial da Infância e Juventude é abordado por gestante, reclamando do atendimento que lhe vem sendo prestado pelo hospital, já que não está lhe sendo garantida a presença de um acompanhante. Reclama também porque lhe afirmaram que não poderá aguardar o parto natural, sendo a cesariana o procedimento rotineiro. De acordo com os ditames da Lei nº 13.257/2016, que estabeleceu políticas públicas para a primeira infância, o procedimento hospitalar está:

a) correto, pois a garantia de acompanhante da gestante é apenas da parturiente, e não existe direito ao parto natural;
b) incorreto, quanto ao direito à acompanhante da gestante e correto quanto à ausência de direito ao parto natural;
c) incorreto, quanto aos direitos à acompanhante da gestante e à realização do parto natural;
d) correto, quanto ao direito à acompanhante da gestante e incorreto quanto ao direito ao parto natural;
e) correto, pois a presença do acompanhante da gestante e a realização do parto natural são decisões técnicas do médico.

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

De acordo com a Lei nº 13.257/2016, que estabeleceu políticas públicas para a primeira infância, a gestante tem o direito de ter um acompanhante de sua escolha durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, conforme consta no artigo 19 da referida lei.

Além disso, a mesma lei estabelece que a cesariana não pode ser imposta à gestante, devendo ser realizada somente quando houver real necessidade, respeitando a autonomia e a vontade da mulher, conforme previsto no artigo 16.

Portanto, no caso apresentado, a gestante está com seus direitos desrespeitados, tanto em relação à presença do acompanhante quanto à imposição da cesariana, o que torna o procedimento hospitalar incorreto.

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