Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Direito à Vida e à Saúde

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser assegurada, com absoluta priorida...

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Q55742 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Vida e à Saúde

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser assegurada, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Assim, Oficial da Infância e Juventude orientou os profissionais da saúde de um hospital particular sobre o dever que possuem de respeitar tal princípio, quando do atendimento de crianças e adolescentes na emergência. A orientação do Oficial da Infância e Juventude, nessa hipótese, está:

a) correta, porque a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro;
b) incorreta, pois a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro apenas na rede pública;
c) incorreta, já que a prioridade abrange a precedência de atendimento nos serviços de relevância pública;
d) incorreta, pois inexiste prioridade, quando não há destinação privilegiada de recursos públicos;
e) correta, uma vez que a garantia da prioridade abrange a necessidade de uma intervenção mínima.

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, estabelece em seu artigo 4º que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

Nesse sentido, a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, seja na rede pública ou privada. Portanto, a orientação do Oficial da Infância e Juventude aos profissionais da saúde do hospital particular está correta, pois a prioridade de atendimento deve ser garantida a todas as crianças e adolescentes, independentemente do tipo de serviço de saúde em que estão sendo atendidos.

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