A Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina que é d...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. Confira a resolução completa abaixo:

Q55743•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Vida e à Saúde

A Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente e apresenta disposições sobre a prevenção especial. Sobre o tema, é correto afirmar:

É garantido o acesso às diversões e espetáculos públicos, independentemente de faixa etária, mas a permanência de menores de 12 anos fica autorizada, desde que na companhia dos pais ou responsáveis.

O ECA proíbe a venda à criança ou ao adolescente de armas, explosivos, bebidas alcoólicas e fogos de artifício, mas permite a venda de fogos com reduzido potencial (estalinho, por exemplo), incapazes de provocar dano físico, e de bilhetes lotéricos.

O poder público deverá afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição de espetáculos públicos e particulares, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas e culturais, ficando os espetáculos, neste caso, dispensados do aviso de sua classificação.

É vedada a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, pensão ou estabelecimentos congêneres, salvo se autorizado ou acompanhado dos pais ou responsáveis, inclusive para motéis.

Questões Relacionadas

Q55741•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Vida e à Saúde

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e a proteção das crianças e dos adolescentes.

É proibida a hospedagem de adolescente em hotel, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

É permitido o trabalho de menores entre 12 (doze) e 14 (quatorze) anos, na condição de aprendizes.

Todas as crianças, assim definidas em lei, somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos públicos quando acompanhadas dos pais ou responsável.

No âmbito do Sistema Único de Saúde, a cesariana terá preferência ao parto natural.

O dever do Estado de proporcionar creche às crianças se dá apenas após 1 (um) ano de idade.

Q55742•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Vida e à Saúde

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser assegurada, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Assim, Oficial da Infância e Juventude orientou os profissionais da saúde de um hospital particular sobre o dever que possuem de respeitar tal princípio, quando do atendimento de crianças e adolescentes na emergência. A orientação do Oficial da Infância e Juventude, nessa hipótese, está:

correta, porque a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro;

incorreta, pois a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro apenas na rede pública;

incorreta, já que a prioridade abrange a precedência de atendimento nos serviços de relevância pública;

incorreta, pois inexiste prioridade, quando não há destinação privilegiada de recursos públicos;

correta, uma vez que a garantia da prioridade abrange a necessidade de uma intervenção mínima.

Q55738•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Vida e à Saúde

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n°8.069/90 – o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive:

as mães afetadas por doença grave.

aos filhos portadores de necessidades especiais.

aos filhos atendidos pelo Sistema Único de Saúde.

aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

as famílias que tenham dificuldade de locomoção e acesso aos transportes.

Notificações

Nada por aqui