No que diz respeito aos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adole...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. Confira a resolução completa abaixo:

Q55744•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Vida e à Saúde

No que diz respeito aos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente relativos ao período de gestação até o final da amamentação, assinale a alternativa correta.

Em virtude dos efeitos do estado gestacional ou puerperal, é vedado à gestante ou à mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento.

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, sendo que após a formalização do interesse manifestado em audiência ou perante a equipe interprofissional, é vedada a desistência da entrega da criança, pela mãe, após o nascimento.

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade, à exceção daquelas incluídas em regime disciplinar diferenciado.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, à exceção das unidades neonatais e de terapia intensiva, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

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Q55741•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Vida e à Saúde

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e a proteção das crianças e dos adolescentes.

É proibida a hospedagem de adolescente em hotel, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

É permitido o trabalho de menores entre 12 (doze) e 14 (quatorze) anos, na condição de aprendizes.

Todas as crianças, assim definidas em lei, somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos públicos quando acompanhadas dos pais ou responsável.

No âmbito do Sistema Único de Saúde, a cesariana terá preferência ao parto natural.

O dever do Estado de proporcionar creche às crianças se dá apenas após 1 (um) ano de idade.

Q55742•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Vida e à Saúde

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser assegurada, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Assim, Oficial da Infância e Juventude orientou os profissionais da saúde de um hospital particular sobre o dever que possuem de respeitar tal princípio, quando do atendimento de crianças e adolescentes na emergência. A orientação do Oficial da Infância e Juventude, nessa hipótese, está:

correta, porque a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro;

incorreta, pois a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro apenas na rede pública;

incorreta, já que a prioridade abrange a precedência de atendimento nos serviços de relevância pública;

incorreta, pois inexiste prioridade, quando não há destinação privilegiada de recursos públicos;

correta, uma vez que a garantia da prioridade abrange a necessidade de uma intervenção mínima.

Q55738•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Vida e à Saúde

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n°8.069/90 – o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive:

as mães afetadas por doença grave.

aos filhos portadores de necessidades especiais.

aos filhos atendidos pelo Sistema Único de Saúde.

aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

as famílias que tenham dificuldade de locomoção e acesso aos transportes.

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