A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o us...

A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Tal prerrogativa foi incluída no ano de 2014 ao Estatuto da Cr...

Q55751 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Liberdade e à Dignidade

A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Tal prerrogativa foi incluída no ano de 2014 ao Estatuto da Criança e do Adolescente e vai ao encontro de um apelo social pela proibição de tais práticas. Para fins desta Lei, considera-se que:

a) Dentre aqueles considerados responsáveis pelo cuidado da criança ou do adolescente, e que poderão educá-los através de castigo físico, estão: os pais, os integrantes da família ampliada e os agentes públicos executores de medidas socioeducativas.
b) Tratamento cruel ou degradante é toda conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.
c) Aqueles que praticarem tratamento cruel ou degradante contra crianças ou adolescentes, serão punidos, independente da gravidade do caso, através de encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família, a tratamento psicológico ou psiquiátrico e a cursos ou programas de orientação.
d) Castigo físico é toda ação de natureza educativa aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
e) O castigo físico poderá ser utilizado como forma de correção, disciplina ou educação, desde que seja realizado por pessoa encarregada de cuidar da criança ou do adolescente.

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Camila Duarte EQUIPE
30/12/2024 • 20:09

Gabarito: b)

A questão aborda a inclusão, em 2014, no Estatuto da Criança e do Adolescente, da proibição do uso de castigo físico e tratamento cruel ou degradante no cuidado e educação de crianças e adolescentes.

De acordo com a legislação, tratamento cruel ou degradante é toda conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize. Essa definição visa proteger a integridade física e psicológica das crianças e adolescentes, garantindo-lhes um ambiente seguro e saudável para seu desenvolvimento.

Portanto, a alternativa correta é a letra b), que define de forma adequada o conceito de tratamento cruel ou degradante conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Questões sobre Direito à Liberdade e à Dignidade

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Q55757 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Liberdade e à Dignidade
Em março de 2016, o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente sofreu modificações destinadas a incorporar ou reforçar regras voltadas à proteção da primeira infância, entre as quais podemos citar:
- a) Responsabilização criminal de pais ou responsável que, injustificadamente, deixem de promover vacinação de crianças sob sua guarda.
- b) Direito da parturiente, junto ao Sistema Único de Saúde, de contar com um acompanhante de sua preferência no pré-natal, e o pós-parto e dois acompanhantes durante o trabalho de parto.
- c) Isenção de multas, custas e emolumentos nos registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento da criança.
- d) Possibilidade de destituição sumária do poder familiar em caso de abuso sexual praticado ou facilitado pelos genitores contra criança de até 6 anos de idade.
- e) Criação de serviços de acolhimento institucional especializados para a faixa etária da primeira infância, sem prejuízo da preservação de eventuais vínculos com irmãos maiores.
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Q55756 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Liberdade e à Dignidade
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/90, art. 18-B, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
II. Obrigação de tratamento psicológico ou psiquiátrico.
III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
IV. Obrigação de encaminhar os responsáveis a tratamento especializado.
V. Advertência para a criança.
- a) Somente I, II e IV estão corretas.
- b) Somente II, III, IV e V estão corretas.
- c) Somente I e III estão corretas.
- d) Somente I e IV estão corretas.
- e) Todas estão corretas.
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Q55755 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Liberdade e à Dignidade
A Lei 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude, estabelece a garantia de alguns direitos às pessoas entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, consideradas como jovens para efeitos legais. De acordo com as suas disposições, assinale a alternativa que indica um desses direitos expressamente fixados na referida legislação:
- a) direito à liberdade de expressão.
- b) direito à prisão especial.
- c) direito a acesso gratuito a todas as modalidades de transporte público.
- d) direito a plano de saúde.
- e) direito de obter acesso gratuito a espetáculos musicais e circenses.
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Q55754 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Liberdade e à Dignidade
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:
- a) os direitos enunciados na referida Lei são aplicados exclusivamente às crianças e adolescentes em condições de hipossuficiência econômica.
- b) direito ao esporte e ao lazer não são assegurados às crianças e aos adolescentes.
- c) direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, não abrangendo os aspectos psíquicos e morais da criança e do adolescente.
- d) compete somente ao poder público a efetivação dos direitos previstos na referida Lei.
- e) participar da vida política, na forma da lei, é um dos aspectos compreendidos no direito à liberdade.
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5

Q55753 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Liberdade e à Dignidade
O professor de educação física da Escola Municipal de Piracicaba percebeu que seu estagiário colocava apelidos nos alunos, ressaltando negativamente alguns aspectos físicos, depreciando os alunos e colocando-os numa situação desagradável e vulnerável perante toda a escola. Diante deste contexto, ele alertou seu estagiário que isso não poderia mais acontecer, pois com sua atitude, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 17, ele estava
- a) violando o direito de respeito à integridade física, psíquica e moral das crianças e dos adolescentes, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia.
- b) tutelando o dever de velar pela dignidade das crianças e dos adolescentes, pondo-os a salvo de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor nos ambientes acadêmicos.
- c) tratando as crianças e adolescentes como objetos passíveis de brincadeiras, integração, socialização e opressão.
- d) facultando a garantia parcial de prioridade que compreende primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- e) deixando de levar em conta os fins sociais da lei, os direitos e deveres coletivos e a condição comum da criança e do adolescente como pessoas que ainda não estão em desenvolvimento.
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6

Q55752 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Liberdade e à Dignidade
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ação de natureza disciplinar que seja aplicada com o uso da força física sobre a criança e resulte em lesão é definida como castigo
- a) violento.
- b) desumano.
- c) vexatório.
- d) aterrorizante.
- e) físico.
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Q55750 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Liberdade e à Dignidade
Vinte adolescentes entre 15 e 17 anos, todos desacompanhados, montam acampamento, na rua, em frente à porta de entrada do show de uma famosa banda internacional de pop rock, que ocorrerá daqui a cinco dias. Oficial da Infância e Juventude dirige-se até lá para conversar com o grupo, a fim de que evitem pernoitar no local, por ser muito perigoso. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, conclui-se que os adolescentes:
- a) poderão pernoitar no local, considerando o direito à liberdade;
- b) não poderão pernoitar no local, uma vez que violariam o direito à própria dignidade;
- c) poderão pernoitar no local, pela abrangência do direito ao respeito;
- d) não poderão pernoitar no local, pois o direito à liberdade não abrange a permanência;
- e) poderão pernoitar no local, em razão do direito à cultura.
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8

Q55749 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Liberdade e à Dignidade
O direito à liberdade, de acordo com o ECA prevê também
- a) brincar, praticar esportes e divertir-se.
- b) respeitar as condições físicas para conseguir estudar.
- c) trabalhar em condições adequadas à idade da criança e do adolescente.
- d) recuperar toda criança ou adolescente que tem dependência de drogas.
- e) trabalhar para contribuir com a renda familiar.
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9

Q55748 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Liberdade e à Dignidade
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale C, se correto, ou I, se incorreto, aos aspectos que compreendem o direito à liberdade.

( ) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
( ) Participar da vida política, na forma da lei.
( ) Opinião e expressão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) C – I – C.
- b) I – C – I.
- c) C – C – C.
- d) I – I – C.
- e) C – C – I.
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