Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Direito à Liberdade e à Dignidade

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ação de natureza disciplinar que seja ...

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1Q55752 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Liberdade e à Dignidade

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ação de natureza disciplinar que seja aplicada com o uso da força física sobre a criança e resulte em lesão é definida como castigo
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