À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e ...

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue o item seguinte. Situação hipotética:Paula, que tem doze anos de idade e é...

Q55760 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Educação e Cultura • CESPE CEBRASPE

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Paula, que tem doze anos de idade e é aluna do sétimo ano do ensino fundamental, discordou dos critérios de avaliação propostos pela professora de sua classe durante uma avaliação da aprendizagem. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o ECA, se houver recusa da referida professora em rever os critérios de avaliação, Paula terá direito de contestar os critérios avaliativos no conselho de classe da escola.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Direito à Educação e Cultura

1

Q55772 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Educação e Cultura
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os seguintes itens.

I É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico da instituição de ensino.
II Não é permitido à criança e ao adolescente contestar os critérios avaliativos da escola.
III Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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2

Q55771 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Educação e Cultura
Segundo o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante à Informação, Cultura, Esportes, Diversões e Espetáculos, é correto afirmar que
- a) toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos independentemente de classificação de faixa etária.
- b) as emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
- c) as revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes não poderão ser comercializadas em bancas de jornais ou livrarias abertas ao público em geral.
- d) as editoras cuidarão para que as revistas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas não sejam comercializadas ao público infantojuvenil, sob pena de multa e apreensão do material.
- e) a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca, casas de jogos ou congêneres somente será permitida se acompanhadas de um dos pais ou responsável.
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3

Q55770 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Educação e Cultura
A criança e o adolescente são considerados pessoas em desenvolvimento e têm garantido em Lei (8.069/00) seu direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, sendo-lhes asseguradas todas as condições abaixo, "EXCETO":
- a) Direito de ser respeitado por seus educadores.
- b) Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
- c) Direito de organização e participação em entidades estudantis.
- d) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- e) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, em especial no ensino regular básico.
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4

Q55769 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Educação e Cultura
Joana, mãe de Júlio, criança com deficiência, procura a Secretaria Municipal de Educação para obtenção de vaga para seu filho no 1º ano do Ensino Fundamental da rede pública municipal. Ao indagar sobre a existência de vagas na rede regular de ensino, recebe imediatamente a resposta de que deverá matricular seu filho na única escola especial da cidade, que fica muito distante de sua residência.

Considerando o desejo de Joana, a conduta adotada pelo município
- a) não está correta, pois Júlio possui preferencialmente o direito de receber atendimento especializado na rede regular de ensino, ainda que a escola seja distante de sua residência.
- b) está correta, pois Júlio deverá se matricular na escola pública especial indicada, desde que o município lhe forneça o transporte.
- c) não está correta, pois Júlio deverá ser matriculado em uma escola especial próxima de sua residência.
- d) está correta, pois Júlio deverá se matricular na escola pública especial indicada, ainda que o município não lhe forneça o transporte.
- e) não está correta, pois Júlio possui preferencialmente o direito de receber atendimento especializado na rede regular de ensino próxima de sua residência.
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5

Q55768 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Educação e Cultura
A Educação é um direito social que a todos deve alcançar, sendo indispensável à formação do indivíduo.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta:
- a) Ao tratar da igualdade de condições para o acesso e permanência, o Estatuto da Criança e do Adolescente deixa implícita a necessidade da adequação da metodologia de ensino aos novos tempos, de modo que a educação atenda às "necessidades pedagógicas" específicas do corpo discente.
- b) É assegurado, tanto aos alunos da rede pública, quanto particular de ensino, sendo admissível a aplicação da "expulsão" do aluno somente a título de sanção disciplinar.
- c) A oferta da Educação Infantil pela rede pública de ensino, no que tange ao atendimento em creche e ao acesso ao pré-escolar, se dará de acordo com a oportunidade e conveniência administrativa.
- d) Os sistemas de Ensino não podem influenciar os alunos acerca da criação, por parte destes, de entidades estudantis.
- e) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui um direito público objetivo.
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6

Q55767 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Educação e Cultura
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa.

De acordo com o SINASE, o termo socioeducativo refere-se
- a) a medidas pedagógicas aplicadas aos jovens em conflito com a lei, especialmente a obrigatoriedade de frequência à escola.
- b) à liberdade assistida imposta ao jovem que comete ato infracional.
- c) ao conjunto de medidas privativas de liberdade ou não: internação e semiliberdade; liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade e internação provisória.
- d) a medidas que buscam corrigir o menor infrator, por meio da prestação de serviços à comunidade.
- e) ao conjunto de medidas não privativas de liberdade: liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade; e internação provisória.
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Q55766 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Educação e Cultura
O direito à Educação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura à criança e ao adolescente
- a) bolsa de estudo, sempre que a família provar insuficiência de recursos.
- b) merenda escolar com produtos orgânicos.
- c) participar das atividades extraclasse sem ônus para a família.
- d) acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
- e) acesso gratuito a cinemas, teatros e museus.
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Q55765 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Educação e Cultura
Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta:
- a) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
- b) É dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
- c) É assegurado às crianças e aos adolescentes o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- d) No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
- e) Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que prevalecem as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento profissional e produtivo do educando.
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Q55764 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Educação e Cultura
Um estudante menor de idade tentou conversar com a diretora da escola sobre critérios de avaliação utilizados por um professor. A diretora da escola considerou tal atitude improcedente, não viabilizou diálogo e encerrou o caso.

Com base nessa situação hipotética, e à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, Capítulo IV, assinale a alternativa correta.
- a) A diretora agiu em conformidade com o ECA, posto que não se aplica o direito à contestação de critérios avaliativos por parte de estudantes menores.
- b) A competência para apurar critérios avaliativos é dever restrito à equipe pedagógica. A diretora agiu conforme o ECA, pelo qual a contestação por parte de estudantes pode ser interpretada como desrespeito.
- c) A fim de proteger e assegurar o direito à aprendizagem do estudante, a atitude da diretora foi coerente com os princípios educacionais que orientam que as avaliações escolares devem ser consideradas medidas socioeducativas invioláveis.
- d) A atitude da diretora violou o ECA, visto que essa lei assegura o direito da criança e do adolescente de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- e) Visando garantir o respeito e a autonomia do professor em sala de aula, o ECA estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino devem considerar contestações de estudantes somente quando houver elevados níveis de repetência, razão pela qual a diretora agiu corretamente.
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Q55763 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Educação e Cultura
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n°8.069/1990 - a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa.

Neste sentido, esta lei deve assegurar o (a) (s):
- a) assistência integral e consonância com a Política Nacional de Assistência Social.
- b) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- c) acesso à escola particular próxima de sua residência.
- d) trabalho para menores de quatorze anos.
- e) direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente infrator.
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À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e ...

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue o item seguinte. Situação hipotética:Paula, que tem doze anos de idade e é...

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