Julgue o item subsecutivo, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (EC...

Julgue o item subsecutivo, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É responsabilidade dos pais ou responsáveis matricular seus filhos na rede regular de ensino, devendo os diri...

Q55762 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Educação e Cultura • CESPE CEBRASPE

Julgue o item subsecutivo, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
É responsabilidade dos pais ou responsáveis matricular seus filhos na rede regular de ensino, devendo os dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicar ao conselho tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas.

a) Certo
b) Errado

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Marcos de Castro EQUIPE
10/01/2025 • 10:44

Gabarito: a) Certo

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é sim responsabilidade dos pais ou responsáveis matricular seus filhos na rede regular de ensino. Além disso, os dirigentes de estabelecimentos de ensino têm a obrigação de comunicar ao conselho tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas, conforme previsto no artigo 56 do ECA.

Portanto, o item apresentado está correto, pois reflete o que é determinado pela legislação vigente.

Questões sobre Direito à Educação e Cultura

1

Q55772 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Educação e Cultura
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os seguintes itens.

I É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico da instituição de ensino.
II Não é permitido à criança e ao adolescente contestar os critérios avaliativos da escola.
III Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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2

Q55771 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Educação e Cultura
Segundo o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante à Informação, Cultura, Esportes, Diversões e Espetáculos, é correto afirmar que
- a) toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos independentemente de classificação de faixa etária.
- b) as emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
- c) as revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes não poderão ser comercializadas em bancas de jornais ou livrarias abertas ao público em geral.
- d) as editoras cuidarão para que as revistas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas não sejam comercializadas ao público infantojuvenil, sob pena de multa e apreensão do material.
- e) a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca, casas de jogos ou congêneres somente será permitida se acompanhadas de um dos pais ou responsável.
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3

Q55770 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Educação e Cultura
A criança e o adolescente são considerados pessoas em desenvolvimento e têm garantido em Lei (8.069/00) seu direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, sendo-lhes asseguradas todas as condições abaixo, "EXCETO":
- a) Direito de ser respeitado por seus educadores.
- b) Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
- c) Direito de organização e participação em entidades estudantis.
- d) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- e) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, em especial no ensino regular básico.
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4

Q55769 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Educação e Cultura
Joana, mãe de Júlio, criança com deficiência, procura a Secretaria Municipal de Educação para obtenção de vaga para seu filho no 1º ano do Ensino Fundamental da rede pública municipal. Ao indagar sobre a existência de vagas na rede regular de ensino, recebe imediatamente a resposta de que deverá matricular seu filho na única escola especial da cidade, que fica muito distante de sua residência.

Considerando o desejo de Joana, a conduta adotada pelo município
- a) não está correta, pois Júlio possui preferencialmente o direito de receber atendimento especializado na rede regular de ensino, ainda que a escola seja distante de sua residência.
- b) está correta, pois Júlio deverá se matricular na escola pública especial indicada, desde que o município lhe forneça o transporte.
- c) não está correta, pois Júlio deverá ser matriculado em uma escola especial próxima de sua residência.
- d) está correta, pois Júlio deverá se matricular na escola pública especial indicada, ainda que o município não lhe forneça o transporte.
- e) não está correta, pois Júlio possui preferencialmente o direito de receber atendimento especializado na rede regular de ensino próxima de sua residência.
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5

Q55768 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Educação e Cultura
A Educação é um direito social que a todos deve alcançar, sendo indispensável à formação do indivíduo.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta:
- a) Ao tratar da igualdade de condições para o acesso e permanência, o Estatuto da Criança e do Adolescente deixa implícita a necessidade da adequação da metodologia de ensino aos novos tempos, de modo que a educação atenda às "necessidades pedagógicas" específicas do corpo discente.
- b) É assegurado, tanto aos alunos da rede pública, quanto particular de ensino, sendo admissível a aplicação da "expulsão" do aluno somente a título de sanção disciplinar.
- c) A oferta da Educação Infantil pela rede pública de ensino, no que tange ao atendimento em creche e ao acesso ao pré-escolar, se dará de acordo com a oportunidade e conveniência administrativa.
- d) Os sistemas de Ensino não podem influenciar os alunos acerca da criação, por parte destes, de entidades estudantis.
- e) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui um direito público objetivo.
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6

Q55767 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Educação e Cultura
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa.

De acordo com o SINASE, o termo socioeducativo refere-se
- a) a medidas pedagógicas aplicadas aos jovens em conflito com a lei, especialmente a obrigatoriedade de frequência à escola.
- b) à liberdade assistida imposta ao jovem que comete ato infracional.
- c) ao conjunto de medidas privativas de liberdade ou não: internação e semiliberdade; liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade e internação provisória.
- d) a medidas que buscam corrigir o menor infrator, por meio da prestação de serviços à comunidade.
- e) ao conjunto de medidas não privativas de liberdade: liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade; e internação provisória.
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7

Q55766 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Educação e Cultura
O direito à Educação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura à criança e ao adolescente
- a) bolsa de estudo, sempre que a família provar insuficiência de recursos.
- b) merenda escolar com produtos orgânicos.
- c) participar das atividades extraclasse sem ônus para a família.
- d) acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
- e) acesso gratuito a cinemas, teatros e museus.
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8

Q55765 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Educação e Cultura
Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta:
- a) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
- b) É dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
- c) É assegurado às crianças e aos adolescentes o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- d) No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
- e) Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que prevalecem as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento profissional e produtivo do educando.
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9

Q55764 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Educação e Cultura
Um estudante menor de idade tentou conversar com a diretora da escola sobre critérios de avaliação utilizados por um professor. A diretora da escola considerou tal atitude improcedente, não viabilizou diálogo e encerrou o caso.

Com base nessa situação hipotética, e à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, Capítulo IV, assinale a alternativa correta.
- a) A diretora agiu em conformidade com o ECA, posto que não se aplica o direito à contestação de critérios avaliativos por parte de estudantes menores.
- b) A competência para apurar critérios avaliativos é dever restrito à equipe pedagógica. A diretora agiu conforme o ECA, pelo qual a contestação por parte de estudantes pode ser interpretada como desrespeito.
- c) A fim de proteger e assegurar o direito à aprendizagem do estudante, a atitude da diretora foi coerente com os princípios educacionais que orientam que as avaliações escolares devem ser consideradas medidas socioeducativas invioláveis.
- d) A atitude da diretora violou o ECA, visto que essa lei assegura o direito da criança e do adolescente de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- e) Visando garantir o respeito e a autonomia do professor em sala de aula, o ECA estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino devem considerar contestações de estudantes somente quando houver elevados níveis de repetência, razão pela qual a diretora agiu corretamente.
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10

Q55763 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Educação e Cultura
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n°8.069/1990 - a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa.

Neste sentido, esta lei deve assegurar o (a) (s):
- a) assistência integral e consonância com a Política Nacional de Assistência Social.
- b) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- c) acesso à escola particular próxima de sua residência.
- d) trabalho para menores de quatorze anos.
- e) direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente infrator.
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