O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa. De acordo com o SINASE, o termo socioeducativo refere-se A) a medidas pedagógicas aplicadas aos jovens em conflito com a lei, especialmente a obrigatoriedade de frequência à escola. B) à liberdade assistida imposta ao jovem que comete ato infracional. C) ao conjunto de medidas privativas de liberdade ou não: internação e semiliberdade; liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade e internação provisória. D) a medidas que buscam corrigir o menor infrator, por meio da prestação de serviços à comunidade. E) ao conjunto de medidas não privativas de liberdade: liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade; e internação provisória.

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1Q55767 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação e Cultura

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa.

De acordo com o SINASE, o termo socioeducativo refere-se

✂️ a) a medidas pedagógicas aplicadas aos jovens em conflito com a lei, especialmente a obrigatoriedade de frequência à escola.
✂️ b) à liberdade assistida imposta ao jovem que comete ato infracional.
✂️ c) ao conjunto de medidas privativas de liberdade ou não: internação e semiliberdade; liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade e internação provisória.
✂️ d) a medidas que buscam corrigir o menor infrator, por meio da prestação de serviços à comunidade.
✂️ e) ao conjunto de medidas não privativas de liberdade: liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade; e internação provisória.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

De acordo com o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), o termo socioeducativo refere-se ao conjunto de medidas privativas de liberdade ou não, que incluem: internação e semiliberdade; liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade e internação provisória.

O SINASE estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo, buscando garantir os direitos dos adolescentes em conflito com a lei, promovendo sua ressocialização e reinserção na sociedade. Ele prevê a individualização do atendimento, respeitando as necessidades específicas de cada adolescente, e prioriza medidas que não impliquem privação de liberdade sempre que possível, como a liberdade assistida e a prestação de serviço à comunidade.

Portanto, a alternativa correta é a letra c), de acordo com o que é estabelecido pelo SINASE.

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