A Educação é um direito social que a todos deve alcançar, sendo indispensável à formação do indivíduo.
✂️ a) Ao tratar da igualdade de condições para o acesso e permanência, o Estatuto da Criança e do Adolescente deixa implícita a necessidade da adequação da metodologia de ensino aos novos tempos, de modo que a educação atenda às "necessidades pedagógicas" específicas do corpo discente. ✂️ b) É assegurado, tanto aos alunos da rede pública, quanto particular de ensino, sendo admissível a aplicação da "expulsão" do aluno somente a título de sanção disciplinar. ✂️ c) A oferta da Educação Infantil pela rede pública de ensino, no que tange ao atendimento em creche e ao acesso ao pré-escolar, se dará de acordo com a oportunidade e conveniência administrativa. ✂️ d) Os sistemas de Ensino não podem influenciar os alunos acerca da criação, por parte destes, de entidades estudantis. ✂️ e) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui um direito público objetivo.