Sobre os direitos dos adolescentes, aponte a alternativa incorreta:...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. Confira a resolução completa abaixo:

Q55778•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Sobre os direitos dos adolescentes, aponte a alternativa incorreta:

Ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos previdenciários.

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas.

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Q55782•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Assinale a alternativa que contém informação correta em relação à Lei nº 10.097/2000 (introduziu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho) ou à Lei nº 12.594/12 (SINASE).

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.

O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de um ano.

É assegurado a todos os adolescentes em cumprimento de medida de internação o direito a visita íntima.

Compete aos Municípios criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

A duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder, em nenhuma hipótese, o período de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

Q55784•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho•
CESPE CEBRASPE

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Maurício completou quatorze anos de idade e deseja trabalhar, mas não quer abandonar seus estudos. Assertiva: Nesse caso, o direito de proteção especial permite que Maurício seja admitido ao trabalho, cabendo ao Estado garantir seu acesso à escola.

Certo

Errado

Q55776•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) prevê normas relativas ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, entre as quais,

ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem, após o que, na condição de aprendiz, passa a receber salário.

a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; horário especial para o exercício das atividades.

o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental com fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

no trabalho educativo o adolescente não pode receber qualquer valor a título de remuneração pelo trabalho efetuado ou pela participação na venda dos produtos de seu trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade e descaracterização do trabalho educativo.

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