Assinale a alternativa que contém informação correta em relação à Lei nº 10.0...

Assinale a alternativa que contém informação correta em relação à Lei nº 10.097/2000 (introduziu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho)ou à Lei nº 12.594/12 (SINASE).

Q55782 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Assinale a alternativa que contém informação correta em relação à Lei nº 10.097/2000 (introduziu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho) ou à Lei nº 12.594/12 (SINASE).

a) A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.
b) O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de um ano.
c) É assegurado a todos os adolescentes em cumprimento de medida de internação o direito a visita íntima.
d) Compete aos Municípios criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
e) A duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder, em nenhuma hipótese, o período de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

Questões sobre Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

1

Q990173 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Direito à profissionalização e à proteção no trabalho • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Professor de Libras • 2024
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é um dos aspectos que devem ser observados para garantir o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes?
- a) Garantia de meio salário mínimo como remuneração pelo trabalho realizado;
- b) Restrição do acesso aos programas de capacitação profissional;
- c) Oferta de capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho;
- d) Obrigatoriedade de realizar trabalho noturno para facilitar a conciliação com os estudos diurnos;
- e) Exclusão dos adolescentes do ambiente de trabalho para preservar sua condição de pessoa em desenvolvimento.
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2

Q956953 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Direito à profissionalização e à proteção no trabalho • DECORP • Prefeitura de Sena Madureira AC • Cuidador • 2025
Qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, é proibido a menores de:
- a) 20 anos.
- b) 17 anos.
- c) 21 anos.
- d) 14 anos.
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3

Q913869 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à profissionalização e à proteção no trabalho • FUNDATEC • Prefeitura de Três Passos RS • Cargos de Nível Fundamental • 2023
A partir de qual idade o adolescente pode ocupar vaga de trabalho na condição de aprendiz?
- a) Doze anos.
- b) Treze anos.
- c) Quatorze anos.
- d) Quinze anos.
- e) Dezesseis anos.
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4

Q866691 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Direito à profissionalização e à proteção no trabalho • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Os irmãos João, 12 anos, Jair, 14 anos, e José, 16 anos, chegam do interior com os pais, em busca de melhores condições de vida para a família. Os três estão matriculados regularmente em estabelecimento de ensino e gostariam de trabalhar para ajudar na renda da casa.
Sobre as condições em que os três irmãos conseguirão trabalhar formalmente, considerando os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- a) João: não; Jair: contrato de aprendizagem; José: contrato de trabalho especial, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres.
- b) João: contrato de aprendizagem; Jair: contrato de trabalho especial, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres; José: contrato de trabalho.
- c) João: não; Jair e José: contrato especial de trabalho, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres
- d) João: contrato de aprendizagem; Jair: contrato de aprendizagem; José: contrato de aprendizagem.
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5

Q237089 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à profissionalização e à proteção no trabalho • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
TENDO COMO BASE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz;

II Aos responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, é vedado permitir a entrada e a permanência de crianças e adolescentes, salvo se acompanhados dos pais ou responsável legal;

III Em se tratando de viagem ao exterior, nos termos da Lei n.º 8.069/90, a autorização judicial é dispensável se o adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida;

IV Dentre as diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente, está a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, sendo os seus membros remunerados de acordo com leis municipais, estaduais e federal;

V Em caráter excepcional e de urgência, as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, comunicando o fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

É POSSÍVEL AFIRMAR:
- a) Todas as assertivas estão corretas;
- b) Todas as assertivas estão incorretas;
- c) Somente a assertiva V está incorreta;
- d) As assertivas III e IV estão corretas;
- e) As assertivas I, II e IV estão incorretas.
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6

Q55789 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho • CESPE CEBRASPE
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, que devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Com referência a essa lei, julgue os itens a seguir.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, ou seja, o aprendiz não pode ser caracterizado como empregado.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q55788 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho • CESPE CEBRASPE
Com relação aos princípios orientadores do ECA bem como aos direitos fundamentais nele previstos, julgue o item que se segue.

A CF veda o trabalho ao menor de 16 anos de idade, mas permite que a pessoa maior de 14 anos de idade trabalhe na condição de aprendiz, por isso o contrato de aprendizagem substitui o ensino médio, tendo os certificados de conclusão de um e outro o mesmo valor.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q55787 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho • CESPE CEBRASPE
Com base na legislação que diz respeito a criança e o adolescente, julgue os itens subsequentes.

O produto do trabalho efetuado pelo adolescente, na condição de aprendiz, não deve ser vendido, para não descaracterizar a natureza pedagógica da atividade laboral.
- a) Certo
- b) Errado
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Q55786 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho • CESPE CEBRASPE
Com base na legislação que diz respeito a criança e o adolescente, julgue os itens subsequentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura os direitos trabalhistas e previdenciários aos adolescentes maiores de catorze anos de idade que exerçam atividade laboral na condição de aprendiz.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q55785 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho • CESPE CEBRASPE
Com base na legislação que diz respeito a criança e o adolescente, julgue os itens subsequentes.

A jornada de trabalho estabelecida aos adolescentes aprendizes não deve exceder a quatro horas diárias.
- a) Certo
- b) Errado
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Assinale a alternativa que contém informação correta em relação à Lei nº 10.0...

Assinale a alternativa que contém informação correta em relação à Lei nº 10.097/2000 (introduziu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho)ou à Lei nº 12.594/12 (SINASE).

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