Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de...

Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de149a154. A competência territorial, nas ações que envolvam medidas protetivas destinadas a crianças e ado...

Q55793 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Poder Familiar e Direito à Convivência • CESPE CEBRASPE

Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154.

A competência territorial, nas ações que envolvam medidas protetivas destinadas a crianças e adolescentes e discussão sobre o poder familiar, será definida sempre pelo juízo do lugar onde se encontre a criança ou o adolescente.

a) Certo
b) Errado

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Para resolver essa questão, é importante analisar o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) em relação à competência territorial nas ações que envolvam medidas protetivas destinadas a crianças e adolescentes e discussão sobre o poder familiar.

De acordo com o artigo 147 do ECA, a competência para apreciar casos que envolvam crianças e adolescentes é determinada pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente. Ou seja, a competência territorial será definida pelo juízo do local onde a criança ou o adolescente reside ou se encontra.

Portanto, o item está correto ao afirmar que a competência territorial, nas ações que envolvam medidas protetivas destinadas a crianças e adolescentes e discussão sobre o poder familiar, será definida sempre pelo juízo do lugar onde se encontre a criança ou o adolescente.

Gabarito: a) Certo

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Questões sobre Poder Familiar e Direito à Convivência

1

Q55807 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Poder Familiar e Direito à Convivência
A respeito do poder familiar dos pais, assinale a opção correta.
- a) A condenação criminal do pai ou da mãe implica a destituição automática do poder familiar, especialmente no caso de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão praticado contra o próprio filho ou filha.
- b) O poder familiar será exercido apenas pelo pai, a quem compete prover o sustento e o bem-estar da família.
- c) O fato de a mãe e o pai terem direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança implica que apenas as crenças e culturas que lhes sejam comuns deverão ser transmitidas às crianças.
- d) A perda do poder familiar poderá ser decretada pelo conselho tutelar do município no caso de descumprimento injustificado dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos.
- e) A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar; nesse caso, a família deverá ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.
2

Q55805 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Poder Familiar e Direito à Convivência
Em relação ao poder familiar, é correto afirmar:
- a) o consentimento dos pais, detentores do poder familiar, nos pedidos para colocação em família substituta, é retratável até a data da realização da audiência judicial, sendo vedado aos pais exercerem o arrependimento após a prolação da sentença de extinção do poder familiar.
- b) a condenação criminal do pai ou da mãe, por crime doloso praticado contra a vida, implicará na destituição do poder familiar.
- c) é atribuição do Conselho Tutelar representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
- d) no procedimento para suspensão ou perda do poder familiar é obrigatória a oitiva dos pais sempre que eles forem identificados e estiverem em local conhecido, ressalvados os casos de não comparecimento perante a Justiça quando devidamente citados ou estiverem privados de liberdade.
- e) a falta ou a carência de recursos materiais como motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar deve ser comprovada mediante o devido processo legal perante a autoridade judiciária competente.
3

Q55790 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Poder Familiar e Direito à Convivência • CESPE CEBRASPE
Acerca de políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente, julgue o item subsecutivo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente compreende o conceito de família extensa ou ampliada com base nos laços parentais, consanguíneos e nas relações de afinidade e afetividade.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q55791 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Poder Familiar e Direito à Convivência • CESPE CEBRASPE
A prática de atos contrários à moral e aos bons costumes é causa de perda do poder familiar, nos termos do regramento trazido com o Código Civil.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q55792 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Poder Familiar e Direito à Convivência • CESPE CEBRASPE
Com a edição da Lei n. 12.962/14, a alterar o art. 23 da Lei n. 8.069/90, a condenação criminal do pai ou da mãe traz como efeito específico a destituição do poder familiar se aplicada pena privativa de liberdade, detenção ou reclusão, por delito doloso contra o próprio filho ou filha.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q55802 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Poder Familiar e Direito à Convivência
Nos termos do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação à Família Natural, Substituta, Guarda, Tutela ou Adoção, é correto afirmar que
- a) os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação, não podendo tal reconhecimento preceder o nascimento do filho.
- b) poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos expressos da Lei n° 8.069/90 (ECA) quando for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade.
- c) a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da Lei n° 8.069/90 (ECA), sendo que em se tratando de criança maior de 10 (dez) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
- d) salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, afastando apenas o dever de prestar alimentos.
- e) o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e estabelece, salvo decisão expressa da autoridade judiciária, o dever de guarda.
7

Q55796 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Poder Familiar e Direito à Convivência • CESPE CEBRASPE
Em relação ao direito à convivência familiar e comunitária estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item.

A situação de pobreza extrema constitui, por si só, motivo suficiente para a suspensão do poder familiar de forma temporária, até que os pais consigam cumprir com seu dever de sustento da família.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q55808 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Poder Familiar e Direito à Convivência
Considerando o direito fundamental da criança e do adolescente à convivência familiar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:
- a) Para a concessão da guarda, tutela e adoção de criança e adolescente, é imprescindível a prévia suspensão ou destituição do poder familiar de ambos os pais.
- b) E garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
- c) Por expressa determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando preservar a integridade emocional, as crianças com idade inferior a sete anos não podem visitar os pais privados de liberdade.
- d) A falta ou a carência de recursos materiais dos pais, por si só, autoriza o Ministério Público a ajuizar ação de suspensão ou destituição do poder familiar.
- e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.
9

Q55806 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Poder Familiar e Direito à Convivência
A comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes corresponde, no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao conceito de família
- a) biológica.
- b) consanguínea.
- c) natural.
- d) vertical.
- e) parental.
10

Q55803 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Poder Familiar e Direito à Convivência
Dentre os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção à criança e ao adolescente encontra-se a disposição de que a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente. Trata-se do princípio da:
- a) intervenção mínima.
- b) intervenção precoce.
- c) prevalência da família.
- d) responsabilidade parental.
- e) proporcionalidade e atualidade.

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