Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Tutela

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o tutor de criança ou adolescente, assi...

Responda: Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o tutor de criança ou adolescente, assim designado por qualquer documento hábil, terá quantos dias para ingressar com pedido judicial nesse sentido?


1Q55835 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Tutela

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o tutor de criança ou adolescente, assim designado por qualquer documento hábil, terá quantos dias para ingressar com pedido judicial nesse sentido?
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