A Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) eleva o direito à conv...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. Confira a resolução completa abaixo:

Q55838•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Tutela

A Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) eleva o direito à convivência familiar ao status de direito fundamental e estabelece regras acerca de diversos institutos relacionados, tais como: guarda, tutela e adoção. Sobre esses temas, assinale a alternativa INCORRETA:

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais

É vedada a adoção por procuração

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até dezoito anos incompletos

Em caso de adoção de adolescente, será necessário o seu consentimento, colhido em audiência.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de tutela ou adoção

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Q55833•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Tutela

Em relação à guarda e à tutela, assinale a alternativa em acordo com o ECA.

A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

A tutela poderá ser deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos de idade incompletos.

A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou da suspensão do poder familiar e não implica, necessariamente, o dever de guarda.

A inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento familiar não terá precedência sobre seu acolhimento institucional.

Q55836•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Tutela

Maria e Eduardo estavam retornando para sua residência quando o motorista do ônibus que os conduzia perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com um caminhão, fato que ocasionou a morte do casal. Eles deixaram testamento nomeando Flávio, irmão de Eduardo, como tutor de Carla, única filha do casal, à época com treze anos de idade. Carla, contudo, após tomar conhecimento dos fatos, manifestou para a sua avó materna a insatisfação com a indicação testamentária de seu tutor, alegando que não tinha qualquer afinidade com seu tio Flávio. Com o intuito de satisfazer a neta, a avó de Carla procurou a Defensoria Pública para obter esclarecimentos a respeito dos fatos. Na hipótese, é correto afirmar que;

por ser nomeação por disposição de última vontade, não há como nomear outro tutor.

por haver manifestação do pai e da mãe, não há como nomear outro tutor.

por haver ascendentes vivos de Carla, a nomeação testamentária é absolutamente nula.

por haver ascendentes vivos de Carla, a nomeação testamentária é ineficaz.

a tutela somente será deferida a Flávio se ficar comprovado que a medida é vantajosa para Carla.

Q55830•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Tutela

Em relação a guarda, tutela e adoção, previstas no ECA, assinale a opção correta.

A pessoa ou o casal que recebe criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar torna-se automaticamente tutor do infante.

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, quando a criança ou o adolescente, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil ou que, por outra causa duradoura, não puder exprimir a sua vontade.

Os divorciados, os judicialmente separados e os ex- companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência com o adotando tenha sido iniciado na constância do período de convivência do casal e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com o não detentor da guarda que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

A adoção de menores por casal homossexual, autorizada pelo STJ após julgado do STF que reconheceu a união estável formada por pessoas do mesmo sexo, condiciona-se à instrução do processo de adoção com cópia de sentença judicial transitada em julgado, reconhecendo a existência da união homoafetiva.

Em regra, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como os libera do dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do MP.

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