Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Adoção

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), assinale a altern...

Responda: Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), assinale a alternativa correta:

Q55853 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), assinale a alternativa correta:

a) A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.
b) O vínculo da adoção constitui-se por inscrição no registro civil.
c) A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, de forma irreversível.
d) A adoção deve ser deferida quando representar vantagens para o adotando, sendo despiciendo aquilatarse a existência de motivos legítimos.
e) Em observância ao princípio da proteção integral, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança é absoluta.

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), a alternativa correta é a letra "a".

A lei estabelece que a autoridade judiciária deve manter, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. Esses registros são fundamentais para garantir que o processo de adoção seja realizado de forma transparente e de acordo com os princípios estabelecidos na legislação.

É importante ressaltar que a adoção é um ato de amor e responsabilidade, e deve sempre priorizar o bem-estar e os direitos da criança ou adolescente a ser adotado. A legislação busca garantir que esse processo seja conduzido da melhor forma possível, protegendo os interesses de todas as partes envolvidas.

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