Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Da Prevenção
De acordo com a Lei n. 8.069/1990, a autorização para viajar não será exigida quando: t...
Responda: De acordo com a Lei n. 8.069/1990, a autorização para viajar não será exigida quando: tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na ...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), a autorização para viajar não será exigida nos casos em que a criança ou adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado por ascendente ou colateral maior até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco, e de pessoa maior expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. Além disso, a viagem deve ser para comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
Portanto, a afirmativa está correta, de acordo com a legislação citada.
De acordo com o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), a autorização para viajar não será exigida nos casos em que a criança ou adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado por ascendente ou colateral maior até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco, e de pessoa maior expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. Além disso, a viagem deve ser para comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
Portanto, a afirmativa está correta, de acordo com a legislação citada.
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