A respeito do Ministério Público, da proteção judicial dos interesses individ...

A respeito do Ministério Público, da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos e dos crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (EC...

Q55862 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Prevenção • CESPE CEBRASPE

A respeito do Ministério Público, da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos e dos crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsecutivo.

Caso o gerente de um hotel hospede um adolescente desacompanhado dos pais, sem autorização escrita dos responsáveis legais ou autorização judicial, estará ele cometendo crime punível com pena de detenção.

a) Certo
b) Errado

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Camila Duarte EQUIPE
30/12/2024 • 20:17

Para responder a essa questão, precisamos analisar o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre o tema.

De acordo com o artigo 250 do ECA, é crime hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária. A pena prevista para esse crime é de detenção de 6 meses a 2 anos.

Portanto, a afirmativa está correta.

Gabarito: a) Certo

Questões sobre Da Prevenção

1

Q55879 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Prevenção
A Lei nº 8.069/1990 estabelece que
- a) a criança poderá brincar em qualquer lugar que desejar.
- b) a criança poderá viajar desacompanhada de seus pais ou responsável, para qualquer lugar do país.
- c) nenhuma criança poderá viajar desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
- d) nenhuma criança poderá viajar para qualquer parte do país acompanhada de seus pais ou responsáveis.
- e) toda criança ou adolescente, nascido no território nacional, poderá sair do país desacompanhado de seus pais ou responsável, sem prévia e expressa autorização judicial.
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2

Q55878 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Prevenção
Um brasileiro com dez anos de idade pode viajar para
- a) comarca contígua a da sua residência, localizada em outra unidade da federação, sem a necessidade de autorização judicial ou do representante legal.
- b) fora da comarca onde reside, sem a necessidade de autorização judicial, desde que acompanhado de colateral até o 3.º grau maior de idade, comprovando-se documentalmente o parentesco.
- c) fora da comarca onde reside, desde que acompanhado de pessoa maior de idade, sendo necessária a autorização judicial.
- d) o exterior, desde que acompanhado de estrangeiro residente em outro país, sendo necessária apenas a autorização expressa do pai e da mãe.
- e) o exterior, na companhia de um dos pais, sendo necessária a autorização judicial.
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3

Q55877 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Prevenção
Conforme preceitua do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações, exceto:
- a) a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- b) a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.
- c) o apoio e o incentivo às práticas de resolução litigiosa de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
- d) a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo.
- e) a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
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4

Q55876 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Prevenção
Com relação ao conteúdo da garantia da absoluta prioridade da criança e do adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
II. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
III. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Está correto o que se afirma em:
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) I, II e III.
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5

Q55875 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Prevenção
Para tanto, os Conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como os órgãos gestores do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, nos seus respectivos níveis, devem articular-se com os Conselhos e órgãos responsáveis pelo controle, gestão, supervisão e avaliação dos demais sistemas e políticas sociais para o desenvolvimento de ações integradas e que levem em consideração as peculiaridades que cercam o atendimento aos adolescentes inseridos no SINASE. Entre outras ações que podem favorecer o desenvolvimento da articulação destacam-se as seguintes:

I- estímulo à prática da intersetorialidade;
II- campanhas conjuntas destinadas à sociedade em geral e aos profissionais da área, com vistas à concretização da Doutrina de Proteção Integral adotada pelo ECA;
III- promoção de discussões, encontros, seminários (gerais e temáticos) conjuntos;
IV- respeito às competências e atribuições de cada ente federativo e de seus órgãos, evitando-se a sobreposição de ações.

Está correto o que se afirma em:
- a) Todas as afirmativas
- b) Apenas I e II
- c) Apenas II e III
- d) Apenas I e III
- e) Nenhuma das afirmativas
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6

Q55874 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Prevenção
Alice, de dez anos de idade, moradora de Goiânia – GO, irá viajar para Salvador – BA e, posteriormente, para o exterior. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.069/1990, se estiver acompanhada de um
- a) dos pais, Alice precisará de autorização judicial para viajar para Salvador – BA e para o exterior.
- b) tio que apresente documento comprovando o parentesco, Alice não precisará de autorização judicial para viajar para Salvador – BA.
- c) irmão maior de dezoito anos que apresente documento comprovando o parentesco, Alice não precisará de qualquer tipo de autorização para viajar para o exterior.
- d) primo adolescente, Alice poderá viajar para Salvador – BA, independentemente de qualquer tipo de autorização.
- e) dos pais, Alice não precisará de qualquer tipo de autorização para viajar para o exterior.
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7

Q55873 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Prevenção
Considere as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, para assinalar a alternativa INCORRETA sobre autorização para viajar
- a) A autorização não será exigida quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana
- b) Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior
- c) A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por cinco anos
- d) Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por meio de documento com firma reconhecida
- e) Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável
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8

Q55872 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Prevenção
Assinale a alternativa correta, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):
- a) É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
- b) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conceder a remissão como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo.
- c) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações de alimentos, sendo prescindível aquilatar se a criança ou adolescente está em situação de risco.
- d) Compete à autoridade judiciária disciplinar, no âmbito da sua Comarca, as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
- e) Toda criança somente pode ingressar e permanecer nos locais de diversões e espetáculos públicos ou nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhada dos pais ou responsável.
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9

Q55871 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Prevenção
Em relação à prevenção, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
- a) quando se tratar de viagem ao exterior, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro, residente ou domiciliado no exterior, sem que esteja autorizado expressamente pelos pais, por meio de documento com firma reconhecida.
- b) nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, salvo se acompanhada de pessoa maior que se responsabilize expressamente pela criança.
- c) os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes, salvo quando acompanhadas dos pais ou responsável.
- d) quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial para viagem é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhada de, ao menos, um dos pais, sendo também prescindível, nesta hipótese, a autorização expressa do genitor ou genitora não presente.
- e) as entidades privadas, que atuem nas áreas de espetáculos e diversões, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes.
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10

Q55870 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Prevenção
Fernanda, 17 anos, viaja de ônibus de São Paulo para Balneário Camboriú, na companhia do namorado Flávio, de 18 anos, para passar o carnaval. Quando desceram na rodoviária de destino, ao serem abordados pelo Oficial da Infância e Juventude, informam que a adolescente não possui autorização dos pais e apresentam o voucher do hotel em que irão se hospedar.

De acordo com as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a situação dos namorados no Balneário Camboriú, quanto à viagem e/ou hospedagem, está:
- a) regular, pois dispensável a autorização dos pais da adolescente para a viagem e a hospedagem;
- b) irregular, pois indispensável a autorização dos pais da adolescente para a viagem e a hospedagem;
- c) regular, pois a adolescente está na companhia do namorado, que é maior;
- d) irregular, pois a adolescente precisa de autorização dos pais de viagem;
- e) irregular, pois a adolescente precisa da autorização dos pais para a hospedagem.
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