Considere as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, para assinalar a alt...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. Confira a resolução completa abaixo:

Q55873•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Prevenção

Considere as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, para assinalar a alternativa INCORRETA sobre autorização para viajar

A autorização não será exigida quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana

Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior

A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por cinco anos

Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por meio de documento com firma reconhecida

Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável

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Q55870•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Prevenção

Fernanda, 17 anos, viaja de ônibus de São Paulo para Balneário Camboriú, na companhia do namorado Flávio, de 18 anos, para passar o carnaval. Quando desceram na rodoviária de destino, ao serem abordados pelo Oficial da Infância e Juventude, informam que a adolescente não possui autorização dos pais e apresentam o voucher do hotel em que irão se hospedar.

De acordo com as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a situação dos namorados no Balneário Camboriú, quanto à viagem e/ou hospedagem, está:

regular, pois dispensável a autorização dos pais da adolescente para a viagem e a hospedagem;

irregular, pois indispensável a autorização dos pais da adolescente para a viagem e a hospedagem;

regular, pois a adolescente está na companhia do namorado, que é maior;

irregular, pois a adolescente precisa de autorização dos pais de viagem;

irregular, pois a adolescente precisa da autorização dos pais para a hospedagem.

Q55874•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Prevenção

Alice, de dez anos de idade, moradora de Goiânia – GO, irá viajar para Salvador – BA e, posteriormente, para o exterior. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.069/1990, se estiver acompanhada de um

dos pais, Alice precisará de autorização judicial para viajar para Salvador – BA e para o exterior.

tio que apresente documento comprovando o parentesco, Alice não precisará de autorização judicial para viajar para Salvador – BA.

irmão maior de dezoito anos que apresente documento comprovando o parentesco, Alice não precisará de qualquer tipo de autorização para viajar para o exterior.

primo adolescente, Alice poderá viajar para Salvador – BA, independentemente de qualquer tipo de autorização.

dos pais, Alice não precisará de qualquer tipo de autorização para viajar para o exterior.

Q55864•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Prevenção•
CESPE CEBRASPE

Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154.

A autoridade judiciária pode disciplinar, por meio da expedição de portaria, a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou responsáveis em locais e eventos discriminados na lei, devendo essas medidas ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

Certo

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