A Lei nº 8.069/1990 estabelece que...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. Confira a resolução completa abaixo:

Q55879•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Prevenção

A Lei nº 8.069/1990 estabelece que

a criança poderá brincar em qualquer lugar que desejar.

a criança poderá viajar desacompanhada de seus pais ou responsável, para qualquer lugar do país.

nenhuma criança poderá viajar desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

nenhuma criança poderá viajar para qualquer parte do país acompanhada de seus pais ou responsáveis.

toda criança ou adolescente, nascido no território nacional, poderá sair do país desacompanhado de seus pais ou responsável, sem prévia e expressa autorização judicial.

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Q55870•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Prevenção

Fernanda, 17 anos, viaja de ônibus de São Paulo para Balneário Camboriú, na companhia do namorado Flávio, de 18 anos, para passar o carnaval. Quando desceram na rodoviária de destino, ao serem abordados pelo Oficial da Infância e Juventude, informam que a adolescente não possui autorização dos pais e apresentam o voucher do hotel em que irão se hospedar.

De acordo com as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a situação dos namorados no Balneário Camboriú, quanto à viagem e/ou hospedagem, está:

regular, pois dispensável a autorização dos pais da adolescente para a viagem e a hospedagem;

irregular, pois indispensável a autorização dos pais da adolescente para a viagem e a hospedagem;

regular, pois a adolescente está na companhia do namorado, que é maior;

irregular, pois a adolescente precisa de autorização dos pais de viagem;

irregular, pois a adolescente precisa da autorização dos pais para a hospedagem.

Q55874•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Prevenção

Alice, de dez anos de idade, moradora de Goiânia – GO, irá viajar para Salvador – BA e, posteriormente, para o exterior. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.069/1990, se estiver acompanhada de um

dos pais, Alice precisará de autorização judicial para viajar para Salvador – BA e para o exterior.

tio que apresente documento comprovando o parentesco, Alice não precisará de autorização judicial para viajar para Salvador – BA.

irmão maior de dezoito anos que apresente documento comprovando o parentesco, Alice não precisará de qualquer tipo de autorização para viajar para o exterior.

primo adolescente, Alice poderá viajar para Salvador – BA, independentemente de qualquer tipo de autorização.

dos pais, Alice não precisará de qualquer tipo de autorização para viajar para o exterior.

Q55864•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Prevenção•
CESPE CEBRASPE

Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154.

A autoridade judiciária pode disciplinar, por meio da expedição de portaria, a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou responsáveis em locais e eventos discriminados na lei, devendo essas medidas ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

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