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A Lei nº 8.069/1990 estabelece que

Q55879 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Prevenção

a) a criança poderá brincar em qualquer lugar que desejar.
b) a criança poderá viajar desacompanhada de seus pais ou responsável, para qualquer lugar do país.
c) nenhuma criança poderá viajar desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
d) nenhuma criança poderá viajar para qualquer parte do país acompanhada de seus pais ou responsáveis.
e) toda criança ou adolescente, nascido no território nacional, poderá sair do país desacompanhado de seus pais ou responsável, sem prévia e expressa autorização judicial.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu artigo 83, nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Portanto, a alternativa correta é a letra c).

Essa medida visa garantir a segurança e proteção das crianças, evitando possíveis situações de risco durante viagens desacompanhadas.

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Questões sobre Da Prevenção

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Q55870 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Prevenção
Fernanda, 17 anos, viaja de ônibus de São Paulo para Balneário Camboriú, na companhia do namorado Flávio, de 18 anos, para passar o carnaval. Quando desceram na rodoviária de destino, ao serem abordados pelo Oficial da Infância e Juventude, informam que a adolescente não possui autorização dos pais e apresentam o voucher do hotel em que irão se hospedar.

De acordo com as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a situação dos namorados no Balneário Camboriú, quanto à viagem e/ou hospedagem, está:
- a) regular, pois dispensável a autorização dos pais da adolescente para a viagem e a hospedagem;
- b) irregular, pois indispensável a autorização dos pais da adolescente para a viagem e a hospedagem;
- c) regular, pois a adolescente está na companhia do namorado, que é maior;
- d) irregular, pois a adolescente precisa de autorização dos pais de viagem;
- e) irregular, pois a adolescente precisa da autorização dos pais para a hospedagem.
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Q55874 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Prevenção
Alice, de dez anos de idade, moradora de Goiânia – GO, irá viajar para Salvador – BA e, posteriormente, para o exterior. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.069/1990, se estiver acompanhada de um
- a) dos pais, Alice precisará de autorização judicial para viajar para Salvador – BA e para o exterior.
- b) tio que apresente documento comprovando o parentesco, Alice não precisará de autorização judicial para viajar para Salvador – BA.
- c) irmão maior de dezoito anos que apresente documento comprovando o parentesco, Alice não precisará de qualquer tipo de autorização para viajar para o exterior.
- d) primo adolescente, Alice poderá viajar para Salvador – BA, independentemente de qualquer tipo de autorização.
- e) dos pais, Alice não precisará de qualquer tipo de autorização para viajar para o exterior.
3

Q55864 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Prevenção • CESPE CEBRASPE
Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154.

A autoridade judiciária pode disciplinar, por meio da expedição de portaria, a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou responsáveis em locais e eventos discriminados na lei, devendo essas medidas ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
- a) Certo
- b) Errado
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Q55861 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Prevenção • CESPE CEBRASPE
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.

Mediante expressa autorização dos pais ou responsáveis legais, qualquer criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país na companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q55878 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Prevenção
Um brasileiro com dez anos de idade pode viajar para
- a) comarca contígua a da sua residência, localizada em outra unidade da federação, sem a necessidade de autorização judicial ou do representante legal.
- b) fora da comarca onde reside, sem a necessidade de autorização judicial, desde que acompanhado de colateral até o 3.º grau maior de idade, comprovando-se documentalmente o parentesco.
- c) fora da comarca onde reside, desde que acompanhado de pessoa maior de idade, sendo necessária a autorização judicial.
- d) o exterior, desde que acompanhado de estrangeiro residente em outro país, sendo necessária apenas a autorização expressa do pai e da mãe.
- e) o exterior, na companhia de um dos pais, sendo necessária a autorização judicial.
6

Q55860 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Prevenção • CESPE CEBRASPE
De acordo com a Lei n. 8.069/1990, a autorização para viajar não será exigida quando: tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; e a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; e de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q55873 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Prevenção
Considere as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, para assinalar a alternativa INCORRETA sobre autorização para viajar
- a) A autorização não será exigida quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana
- b) Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior
- c) A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por cinco anos
- d) Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por meio de documento com firma reconhecida
- e) Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável
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Q55876 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Prevenção
Com relação ao conteúdo da garantia da absoluta prioridade da criança e do adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
II. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
III. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Está correto o que se afirma em:
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) I, II e III.
9

Q55865 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Prevenção • CESPE CEBRASPE
Acerca do princípio da prevenção especial e das normas de proteção à criança e ao adolescente, julgue os próximos itens.

Há omissão no ECA em caso de exibição de filme classificado pelo órgão competente como inadequado para crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q55863 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Prevenção • CESPE CEBRASPE
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsequente.

É dispensada a autorização paterna quando uma criança ou adolescente viaja ao exterior em companhia da mãe; já em viagens interestaduais, a criança poderá estar acompanhada por um responsável desde que tenha autorização, registrada em cartório, de um dos pais.
- a) Certo
- b) Errado

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