Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Gabarito: a) Certo

O enunciado está correto. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a descentralização político-administrativa e a municipalização do atendimento são diretrizes e linhas da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

A descentralização político-administrativa refere-se à distribuição de responsabilidades entre os diversos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para garantir a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Já a municipalização do atendimento busca aproximar os serviços de proteção e assistência à população infantojuvenil, tornando-os mais acessíveis e eficazes.

Essas diretrizes visam assegurar a proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no ECA.