Com base nas medidas de proteção e nas políticas de atendimento à criança e ao adolesce...

Gabarito: a) Certo

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 90, as entidades que mantenham programas de atendimento a crianças e adolescentes deverão apresentar anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e ao Conselho Tutelar, plano de aplicação dos recursos públicos, acompanhado de prestação de contas, conforme previsto em regulamento.

Portanto, as entidades responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes devem apresentar seus planos de aplicação e prestações de contas ao município, independentemente da origem das dotações orçamentárias.