Camila Duarte
EQUIPE
30/12/2024 • 20:19
Para responder a essa questão, precisamos analisar o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a Lei nº 8.069/1990.
De acordo com o artigo 90 do ECA, as entidades governamentais e não governamentais que mantenham programas de atendimento a crianças e adolescentes devem inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. No entanto, caso não haja conselho instalado na localidade, o registro, inscrição e alterações dos programas devem ser feitos perante o Ministério Público da comarca a que pertencer a entidade.
Portanto, a afirmativa apresentada na questão está correta.
Gabarito: a) Certo
De acordo com o artigo 90 do ECA, as entidades governamentais e não governamentais que mantenham programas de atendimento a crianças e adolescentes devem inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. No entanto, caso não haja conselho instalado na localidade, o registro, inscrição e alterações dos programas devem ser feitos perante o Ministério Público da comarca a que pertencer a entidade.
Portanto, a afirmativa apresentada na questão está correta.
Gabarito: a) Certo