Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Política de Atendimento
No que se refere à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, ju...
Responda: No que se refere à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir As entidades governamentais e não governamentais devem inscrever seus pr...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Para responder a essa questão, precisamos analisar o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a Lei nº 8.069/1990.
De acordo com o artigo 90 do ECA, as entidades governamentais e não governamentais que mantenham programas de atendimento a crianças e adolescentes devem inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. No entanto, caso não haja conselho instalado na localidade, o registro, inscrição e alterações dos programas devem ser feitos perante o Ministério Público da comarca a que pertencer a entidade.
Portanto, a afirmativa apresentada na questão está correta.
Gabarito: a) Certo
De acordo com o artigo 90 do ECA, as entidades governamentais e não governamentais que mantenham programas de atendimento a crianças e adolescentes devem inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. No entanto, caso não haja conselho instalado na localidade, o registro, inscrição e alterações dos programas devem ser feitos perante o Ministério Público da comarca a que pertencer a entidade.
Portanto, a afirmativa apresentada na questão está correta.
Gabarito: a) Certo
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