Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de...

Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de149a154. No que se refere à descentralização político-administrativa das ações governamentais na área da ...

Q55889 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento • CESPE CEBRASPE

Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154.

No que se refere à descentralização político-administrativa das ações governamentais na área da assistência social, cabe à esfera federal coordenar a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, assim como definir as respectivas normas gerais.

a) Certo
b) Errado

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Matheus Fernandes EQUIPE
30/12/2024 • 20:19

Para resolver essa questão, é importante conhecer a Lei n.º 8.069/1990, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com o ECA, a descentralização político-administrativa das ações governamentais na área da assistência social é um princípio fundamental. Cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) tem suas responsabilidades definidas, sendo que a esfera federal coordena a política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, estabelecendo normas gerais.

Portanto, a afirmativa apresentada está correta, pois cabe à esfera federal coordenar a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e definir as respectivas normas gerais.

Gabarito: a) Certo

Questões sobre Política de Atendimento

1

Q1103395 • Direito da Criança e do Adolescente • Política de Atendimento • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Cuidador Infantil • 2026
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) sistematiza um regime jurídico próprio de tutela da infância e adolescência, assentado na doutrina da proteção integral e na prioridade absoluta, com repercussões diretas sobre a atuação de instituições públicas e privadas que executam políticas, serviços e práticas voltadas a esse público. Nesse marco, direitos assegurados às crianças se correlacionam a deveres institucionais, definindo parâmetros de responsabilização e de organização da ação estatal e comunitária.

Considerando a proteção integral, a prioridade absoluta e os deveres institucionais previstos no ECA, identifique a alternativa CORRETA.
- a) A proteção integral estabelece a centralidade da família como instância decisória do interesse da criança, e a prioridade absoluta orienta a adoção de medidas institucionais voltadas à disciplina social e à conformação de condutas no espaço escolar.
- b) A proteção integral organiza um regime de garantias que reconhece a criança como sujeito de direitos e impõe corresponsabilidade a família, sociedade e Estado, enquanto a prioridade absoluta orienta precedência de atendimento e destinação preferencial de recursos nas políticas públicas.
- c) A proteção integral define um modelo de atendimento baseado na seletividade por critérios de vulnerabilidade, e a prioridade absoluta orienta a intervenção institucional preferencialmente dirigida a situações de risco já configuradas.
- d) A proteção integral estrutura o atendimento segundo uma lógica reparatória de danos individuais, e a prioridade absoluta orienta a atuação institucional voltada à responsabilização do núcleo familiar como eixo principal das medidas de proteção.
- e) A proteção integral organiza o sistema de garantias como decorrência de necessidades de desenvolvimento, e a prioridade absoluta orienta a execução de políticas por critérios de eficiência administrativa na distribuição de serviços e benefícios.
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2

Q1098124 • Direito da Criança e do Adolescente • Política de Atendimento • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. São diretrizes da política de atendimento, exceto:
- a) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- b) formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral.
- c) criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
- d) especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.
- e) realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.
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3

Q1031737 • Direito da Criança e do Adolescente • Política de Atendimento • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Agente de Serviços Sociais • 2025
Segundo o ECA, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
As opções a seguir apresentam linhas de ação da política de atendimento, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- b) Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
- c) Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar.
- d) Serviços especiais de apreensão de vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
- e) Campanhas de estímulo ao acolhimento, sob a forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar.
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4

Q1016371 • Direito da Criança e do Adolescente • Política de Atendimento • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Especialidade Serviço Social • 2025
Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue o item a seguir.
O Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua é uma entidade civil independente que, embora não preste atendimento direto a crianças e adolescentes em situação de rua, mobiliza diversos agentes sociais envolvidos com este segmento da população brasileira, por meio de subsídios financeiros, inclusive, de entidades internacionais, como a UNICEF.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q974371 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Substituto
A respeito das entidades e programas de atendimento previstos no ECA, assinale a opção correta.
- a) As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no cadastro nacional do CNJ, órgão incumbido de comunicar o registro ao conselho tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
- b) São medidas aplicáveis a todas as entidades de atendimento que descumprirem obrigações previstas no ECA: advertência, suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, interdição de unidades ou suspensão de programa e cassação do registro.
- c) Sob pena de violação dos princípios da inércia, da imparcialidade e do devido processo legal, é vedado ao juiz fiscalizar de ofício as entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.
- d) O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao tutor, para todos os efeitos de direito, devendo remeter ao MP, no máximo a cada seis meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e de sua família.
- e) As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar o fato ao juiz da infância e da juventude em até vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade.
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6

Q954370 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento • CETREDE • Prefeitura de São Benedito CE • Cuidador • 2025
As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:
I. Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa.
II. Atendimento personalizado e em pequenos grupos.
III. Evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
- a) I – II.
- b) I – III.
- c) II – III.
- d) I – II – III.
- e) III.
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7

Q844402 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento • ADM TEC • Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista PE Assistente Social • 2020
Analise as afirmativas a seguir: I. O Estatuto da Criança e Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990), em conformidade com as recomendações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e da Constituição Brasileira de 1988, adotou o Princípio da Garantia de Direitos na expressão da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, inserida no artigo 86: A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. II. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Marque a alternativa CORRETA:
- a) As duas afirmativas são verdadeiras.
- b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- d) As duas afirmativas são falsas.
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8

Q844229 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento • FCC • AL AP Analista Legislativo Assistente Social • 2020
Será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discussão de um projeto de lei que trata da política estadual de atendimento à criança e ao adolescente. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada como diretriz dessa política a
- a) municipalização e regionalização do atendimento, conforme a complexidade do caso, mas considerando que a prerrogativa da gestão é sempre responsabilidade da esfera estadual.
- b) criação do conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente como órgão consultivo, assegurada a participação de crianças, adolescentes, jovens, trabalhadores da área, representantes de prestadores de serviços e do Poder Público.
- c) garantia de recursos orçamentários para a manutenção de programas específicos para a criança e adolescente, observada a centralização político-administrativa, respeitando os princípios da Administração pública, de legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
- d) manutenção do fundo estadual dos direitos da criança e do adolescente vinculado ao respectivo conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente.
- e) garantia de recursos orçamentários para a viabilização da remuneração de membros da sociedade civil que comporão o conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente, já que essa função é considerada, sob os preceitos legais, como atividade de interesse público.
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9

Q841582 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento • FUNDATEC • Prefeitura de Panambi RS Procurador • 2020
No que concerne à municipalização do atendimento, conforme preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
- b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
- c) A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- d) Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao município, independentemente da origem das dotações orçamentárias.
- e) Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
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10

Q55899 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90, Art. 54, § 3º, a responsabilidade de recensear os alunos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar pela frequência compete a/o
- a) escola.
- b) família.
- c) professor.
- d) poder público
- e) conselho tutelar.
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