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As entidades que desenvolvem programas de acolhimento institucional

Q55894 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento

a) devem concretizar o princípio da incompletude institucional, que implica buscar outras instituições de mesmo perfil de funcionamento para trocar experiências e recursos operacionais.
b) devem observar o prazo mínimo de permanência de seis meses para crianças e adolescentes pelos acolhidos, a fim de evitar os danos psicológicos decorrentes da ruptura abrupta dos vínculos afetivos.
c) devem promover o atendimento técnico em grupo quando do acolhimento de adolescentes, os quais se identificam com essa dinâmica de atendimento.
d) podem, em situações excepcionais ou durante o recesso judiciário, receber diretamente criança ou adolescente sem determinação de autoridade competente, hipótese em que é obrigatória a comunicação ao juiz em até três dias.
e) têm, em caso de descumprimento pelo dirigente das obrigações legais da entidade, a previsão legal de possibilidade de sua destituição, sem prejuízo de apuração de responsabilidade administrativa, civil ou criminal.

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e)

As entidades que desenvolvem programas de acolhimento institucional devem observar as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990.

No caso da alternativa correta (e), ela está de acordo com o que determina o ECA. De acordo com o artigo 92 do ECA, em caso de descumprimento pelo dirigente das obrigações legais da entidade, há previsão legal de destituição do dirigente, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil ou criminal.

É importante que as entidades que atuam nessa área estejam cientes das suas responsabilidades legais e ajam de acordo com o que determina a legislação para garantir o bem-estar e a proteção das crianças e adolescentes acolhidos.

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Questões sobre Política de Atendimento

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Q55893 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento
Sobre o Estatuto da Juventude, leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. As diretrizes gerais relativas a políticas públicas de juventude cabem unicamente aos agentes públicos.
II. Um dos princípios estabelecidos na legislação é o da valorização do convívio do jovem com as demais gerações.
III. Uma das políticas públicas de saúde dos jovens tem como diretriz a habilitação dos profissionais de assistência social para a identificação dos problemas relacionados ao uso abusivo e à dependência de álcool, tabaco e outras drogas.
IV. A inclusão digital dos jovens garante a obtenção gratuita de computadores de última geração e de acesso sem custo à internet.
- a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- e) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
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Q55891 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento
As linhas de ação da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incluem a
- a) elaboração de banco de dados nacional com as informações necessárias à localização de crianças desaparecidas em substituição ao boletim de ocorrência feito nas delegacias de polícia.
- b) proteção jurídica das entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- c) realização de campanhas de estímulo ao acolhimento, sob forma de adoção, de crianças e adolescentes temporariamente afastados do convívio familiar.
- d) implementação de políticas sociais especiais que visem à satisfação das necessidades e dos anseios de crianças e adolescentes.
- e) criação de projetos e benefícios de assistência social que garantam proteção social, prevenção e redução de violações de direitos.
3

Q55895 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento
Sobre o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo − é correto afirmar que
- a) corresponde ao conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a aplicação e execução de medidas socioeducativas, incluindo-se, nele, todos os planos, políticas e programas, gerais e específicos, de atendimento ao adolescente em conflito com a lei e a seus familiares.
- b) se trata de um subsistema do Sistema Único de Assistência Social − SUAS, por meio do qual são regulamentados e geridos os programas socioassistenciais, socioeducativos e socioprotetivos destinados aos adolescentes autores de atos infracionais.
- c) mesmo previsto na Constituição Federal desde 1988, foi efetivamente implantado no país somente a partir de 2010, quando, por força de lei federal, a adesão a esse Sistema tornou-se obrigatória pelos estados, municípios e Distrito Federal.
- d) é coordenado por uma comissão triparte de gestores representantes dos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento ao adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.
- e) ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase.
4

Q55899 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90, Art. 54, § 3º, a responsabilidade de recensear os alunos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar pela frequência compete a/o
- a) escola.
- b) família.
- c) professor.
- d) poder público
- e) conselho tutelar.
5

Q55898 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento
Considerando as disposições da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE), é correto afirmar:
- a) Para o cumprimento das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, o Plano Individual de Atendimento (PI deve ser elaborado no prazo de 30 (trint dias a contar do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
- b) Exceto expressa autorização judicial, o acesso ao Plano Individual de Atendimento se restringe ao adolescente, seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor.
- c) Os Municípios inscreverão seus programas de atendimento e respectivas alterações no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, a sua falta, no Conselho Tutelar.
- d) É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação de liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deve ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência.
- e) A autoridade judiciária dará vistas da proposta de Plano Individual de Atendimento (PIA) ao defensor e ao Ministério Público pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da proposta encaminhada pela direção do programa de atendimento.
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Q55890 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento
É linha de ação da política de atendimento conforme prevista expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente:
- a) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência.
- b) serviços de recrutamento e seleção de pretendentes à adoção tardia.
- c) Conselhos Tutelares em âmbito municipal e Conselhos de Direitos em âmbito estadual.
- d) políticas de promoção do protagonismo de adolescente e jovens, garantida sua participação nos conselhos deliberativos das políticas públicas a eles relacionadas.
- e) programas de estímulo às empresas privadas para admissão de adolescentes em regime de aprendizagem.
7

Q55896 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento
Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, são diretrizes da política de atendimento, EXCETO:
- a) Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente.
- b) Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
- c) Criação e manutenção de programas específicos, observada a necessária centralização político-administrativa.
- d) Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social.
- e) Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
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Q55897 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento
Trata-se de exemplo de linha de ação da política de atendimento na área da infância e juventude:
- a) Municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto.
- b) Mobilização da sociedade civil para compor o sistema de garantia de direitos.
- c) Intersetorialização do atendimento da criança ou adolescente.
- d) Execução do programa de localização de crianças e adolescentes desaparecidos.
- e) Regionalização do atendimento do serviço básico à população infanto-juvenil.
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Q55883 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento • CESPE CEBRASPE
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsequente.

As entidades de atendimento a crianças e adolescentes são responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos, tais como orientação e apoio sociofamiliar, acolhimento institucional, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, semiliberdade, abrigo e internação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q55892 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento
Sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude, conforme disciplinadas no Provimento 32 da Corregedoria Nacional de Justiça, é correto afirmar que
- a) delas devem participar pais e/ou parentes da criança ou adolescente acolhido ou, na sua ausência, pretendentes à adoção desde que devidamente habilitados e cadastrados.
- b) visam concentrar, num único ato processual, as fases postulatória e instrutória do procedimento de afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar.
- c) devem ser realizadas semestralmente para reavaliar a necessidade de manutenção de todos os casos de crianças e adolescentes privados de liberdade ou do convívio familiar e comunitário.
- d) são realizadas para reavaliação das medidas protetivas de acolhimento e tomada de medidas efetivas que visem abreviar o período de institucionalização.
- e) destinam-se à homologação judicial do plano individual de atendimento elaborado no curso da execução das medidas de acolhimento institucional, acolhimento familiar, internação e semiliberdade.

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