É da competência dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Cri...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. Confira a resolução completa abaixo:

Q55903•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

É da competência dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

atribuir aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação.

indicar o Conselho Tutelar para a condução do adolescente autor de ato infracional à Delegacia Especializada.

indicar o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente, inclusive violência institucional.

atribuir ao Centro Especializado de Assistência Social a execução da medida socioeducativa de semiliberdade.

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Q55900•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Diante de um caso suspeito de castigo físico (ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física) contra um adolescente que se encontra na sala de espera do ambulatório, a conduta obrigatória, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve ser:

comunicar ao conselho tutelar da localidade

advertir o responsável, caso o abuso se confirme

encaminhar o responsável a tratamento psicológico

encaminhar ao serviço social para as devidas providências

Q55905•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão exercer suas funções, em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação:

I - defesa dos direitos humanos; II - promoção dos direitos humanos; e III - controle da efetivação dos direitos humanos.

No que diz respeito ao eixo da “promoção dos direitos humanos”, é correto afirmar que

se faz através da atuação das instâncias públicas colegiadas deliberativas, assegurada a paridade da participação de órgãos governamentais e de entidades sociais.

se caracteriza pela garantia do acesso à justiça, ou seja, pelo recurso às instâncias públicas e mecanismos jurídicos de proteção legal dos direitos humanos da infância e da adolescência, para assegurar a impositividade deles e sua exigibilidade.

comporta políticas públicas universais, especialmente as políticas sociais, que asseguram o acesso de todas as crianças e adolescentes a seus serviços, incluindo a atenção ao adolescente em conflito com a lei.

se responsabiliza pelos serviços e programas de execução de medidas específicas de proteção de direitos humanos, em especial, de crianças e adolescentes em conflito com a lei.

Q55901•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. No que se refere aos dispositivos desta Lei, analise as assertivas:

(I) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
(II) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, de natureza jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
(III) Excepcionalmente, nos casos expressos em lei, aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
(IV) Os profissionais que atuam no cuidado diário de crianças na primeira infância receberão formação específica para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico.

Estão corretas

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

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