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É da competência dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da ...

É da competência dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

Q55903 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente

É da competência dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

a) atribuir aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação.
b) indicar o Conselho Tutelar para a condução do adolescente autor de ato infracional à Delegacia Especializada.
c) indicar o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente, inclusive violência institucional.
d) atribuir ao Centro Especializado de Assistência Social a execução da medida socioeducativa de semiliberdade.

Questões sobre Conselhos da Criança e do Adolescente

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Q55900 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente
Diante de um caso suspeito de castigo físico (ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física) contra um adolescente que se encontra na sala de espera do ambulatório, a conduta obrigatória, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve ser:
- a) comunicar ao conselho tutelar da localidade
- b) advertir o responsável, caso o abuso se confirme
- c) encaminhar o responsável a tratamento psicológico
- d) encaminhar ao serviço social para as devidas providências
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Q55905 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente
Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão exercer suas funções, em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação:

I - defesa dos direitos humanos; II - promoção dos direitos humanos; e III - controle da efetivação dos direitos humanos.

No que diz respeito ao eixo da “promoção dos direitos humanos”, é correto afirmar que
- a) se faz através da atuação das instâncias públicas colegiadas deliberativas, assegurada a paridade da participação de órgãos governamentais e de entidades sociais.
- b) se caracteriza pela garantia do acesso à justiça, ou seja, pelo recurso às instâncias públicas e mecanismos jurídicos de proteção legal dos direitos humanos da infância e da adolescência, para assegurar a impositividade deles e sua exigibilidade.
- c) comporta políticas públicas universais, especialmente as políticas sociais, que asseguram o acesso de todas as crianças e adolescentes a seus serviços, incluindo a atenção ao adolescente em conflito com a lei.
- d) se responsabiliza pelos serviços e programas de execução de medidas específicas de proteção de direitos humanos, em especial, de crianças e adolescentes em conflito com a lei.
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Q55901 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente
A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. No que se refere aos dispositivos desta Lei, analise as assertivas:

(I) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
(II) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, de natureza jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
(III) Excepcionalmente, nos casos expressos em lei, aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
(IV) Os profissionais que atuam no cuidado diário de crianças na primeira infância receberão formação específica para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico.

Estão corretas
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) I, III e IV.
- d) II, III e IV.
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Q55902 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, como é considerada a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente?
- a) É de relevância social, obtida por meio de prova de livre concorrência e prova de títulos.
- b) É de interesse social, sendo remunerada nos termos da legislação federal.
- c) É de interesse da Administração Pública e será remunerada pelo Município onde o respectivo conselho estiver instalado.
- d) É de interesse público relevante e não será remunerada.
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Q55907 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente
Sobre as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA e do Conselho Tutelar, é correto afirmar que incumbe ao
- a) Conselho Tutelar, ao Judiciário e ao Ministério Público, a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.
- b) Conselho Tutelar a responsabilidade pela condução do processo de eleição dos membros do CMDCA, os quais devem ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos, além de residência no município.
- c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
- d) Conselho Tutelar aplicar as medidas protetivas de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta de criança em situação de risco.
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Q55904 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente
No que concerne à definição ou concepção do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que se trata
- a) da integração dos órgãos da justiça, visando à garantia do acesso à justiça por adolescente autor de ato infracional.
- b) da articulação e integração entre as instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente.
- c) do conjunto das organizações governamentais para mobilização da opinião pública sobre os direitos da criança e do adolescente.
- d) da integração dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares na defesa dos interesses da criança e do adolescente.
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Q55908 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente
De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) compete aos Municípios:
- a) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
- b) Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.
- c) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
- d) Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
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Q55906 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- a) A função de membro do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais e Municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
- b) Intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
- c) O Exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
- d) Examinar-se á desde logo com pena de responsabilidade e não possibilidade de liberação mediata, a internação depois da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 30 dias.
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Q190477 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da criança e do adolescente • UFPR • SANEPAR • Advogado
Dentre as diretrizes da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) está prevista a criação de Conselhos municipais, estaduais e federal dos direitos da criança e do adolescente (art. 88).

Sobre esses Conselhos, é correto afirmar:

I. São órgãos com poder de deliberar sobre a política da área da criança e do adolescente.

II. A função de Conselheiro de Direitos deve ser remunerada.

III. Nos Conselhos de Direitos está assegurada a participação popular.

IV. Os Conselhos de Direitos são formados, paritariamente, por membros do poder legislativo e do judiciário.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
- b) Somente as afirmativas I e III são corretas.
- c) Somente as afirmativas II e IV são corretas.
- d) Somente as afirmativas I, III e IV são corretas.
- e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
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Q55909 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente
São objetivos da gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com exceção:
- a) Incluir cláusulas de proteção aos direitos da criança e do adolescente nos acordos multilaterais.
- b) Abolir cláusulas referentes a proteção dos direitos da criança e do adolescente.
- c) Desenvolver parcerias e cooperação técnica entre Estados para implementação da Convenção dos Direitos da Criança e Adolescente.
- d) Nenhuma das alternativas estão corretas.

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