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É da competência dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

Q55903 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente

É da competência dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

a) atribuir aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação.
b) indicar o Conselho Tutelar para a condução do adolescente autor de ato infracional à Delegacia Especializada.
c) indicar o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente, inclusive violência institucional.
d) atribuir ao Centro Especializado de Assistência Social a execução da medida socioeducativa de semiliberdade.

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Questões sobre Conselhos da Criança e do Adolescente

1

Q1084001 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselhos da Criança e do Adolescente • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Assistente Social • 2021
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
- a) foi previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no ano de 1990 e criado no ano de 1991 pela Lei n.º 8.242.
- b) é de composição paritária, garantindo a representação, em partes iguais, de gestores da assistência social, população e trabalhadores da seguridade social.
- c) tem por atribuição fiscalizar as secretarias municipais de saúde e as organizações não governamentais.
- d) tem caráter deliberativo, e os respectivos conselhos estaduais e municipais, caráter consultivo.
- e) compõe-se de conselheiros cuja atuação é considerada de interesse público governamental e assegurada por remuneração.
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2

Q234736 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da criança e do adolescente • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa >INCORRETA:
- a) os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos da política de atendimento à infância e juventude, bem controladores das ações em todos os níveis;
- b) nos conselhos dos direitos da criança e do adolescente deve ser assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas;
- c) é diretriz da política de atendimento à infância e juventude a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;
- d) a função de membro do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada;
- e) as entidades de atendimento a crianças e adolescentes, exceto as governamentais, deverão proceder a inscrição de seus programas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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3

Q190477 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da criança e do adolescente • UFPR • SANEPAR • Advogado
Dentre as diretrizes da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) está prevista a criação de Conselhos municipais, estaduais e federal dos direitos da criança e do adolescente (art. 88).

Sobre esses Conselhos, é correto afirmar:

I. São órgãos com poder de deliberar sobre a política da área da criança e do adolescente.

II. A função de Conselheiro de Direitos deve ser remunerada.

III. Nos Conselhos de Direitos está assegurada a participação popular.

IV. Os Conselhos de Direitos são formados, paritariamente, por membros do poder legislativo e do judiciário.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
- b) Somente as afirmativas I e III são corretas.
- c) Somente as afirmativas II e IV são corretas.
- d) Somente as afirmativas I, III e IV são corretas.
- e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
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4

Q178313 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da criança e do adolescente • CESPE CEBRASPE • DPE DF • Defensor Público
No que se refere à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir

O ECA estabelece a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos executores das ações da política de atendimento da criança e do adolescente em todos os níveis, sendo assegurada nesses conselhos a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo o disposto em leis municipais, estaduais e federais.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q177599 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da criança e do adolescente • CESPE CEBRASPE • DPE RO • Defensor Público
Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- a) dar ciência do registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento ao conselho tutelar, por meio de ofício dirigido ao presidente do Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e encaminhar parecer ao MP.
- b) publicar o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento no Diário Oficial local e remeter os autos ao juízo competente para a homologação do registro.
- c) homologar o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento no cartório da vara da infância e da juventude.
- d) homologar no CONANDA o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento.
- e) manter o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento e de suas eventuais alterações, encaminhando as informações pertinentes ao conselho tutelar e à autoridade judiciária local.
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6

Q55909 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente
São objetivos da gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com exceção:
- a) Incluir cláusulas de proteção aos direitos da criança e do adolescente nos acordos multilaterais.
- b) Abolir cláusulas referentes a proteção dos direitos da criança e do adolescente.
- c) Desenvolver parcerias e cooperação técnica entre Estados para implementação da Convenção dos Direitos da Criança e Adolescente.
- d) Nenhuma das alternativas estão corretas.
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7

Q55908 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente
De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) compete aos Municípios:
- a) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
- b) Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.
- c) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
- d) Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
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8

Q55907 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente
Sobre as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA e do Conselho Tutelar, é correto afirmar que incumbe ao
- a) Conselho Tutelar, ao Judiciário e ao Ministério Público, a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.
- b) Conselho Tutelar a responsabilidade pela condução do processo de eleição dos membros do CMDCA, os quais devem ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos, além de residência no município.
- c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
- d) Conselho Tutelar aplicar as medidas protetivas de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta de criança em situação de risco.
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9

Q55906 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- a) A função de membro do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais e Municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
- b) Intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
- c) O Exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
- d) Examinar-se á desde logo com pena de responsabilidade e não possibilidade de liberação mediata, a internação depois da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 30 dias.
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10

Q55905 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente
Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão exercer suas funções, em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação:

I - defesa dos direitos humanos; II - promoção dos direitos humanos; e III - controle da efetivação dos direitos humanos.

No que diz respeito ao eixo da “promoção dos direitos humanos”, é correto afirmar que
- a) se faz através da atuação das instâncias públicas colegiadas deliberativas, assegurada a paridade da participação de órgãos governamentais e de entidades sociais.
- b) se caracteriza pela garantia do acesso à justiça, ou seja, pelo recurso às instâncias públicas e mecanismos jurídicos de proteção legal dos direitos humanos da infância e da adolescência, para assegurar a impositividade deles e sua exigibilidade.
- c) comporta políticas públicas universais, especialmente as políticas sociais, que asseguram o acesso de todas as crianças e adolescentes a seus serviços, incluindo a atenção ao adolescente em conflito com a lei.
- d) se responsabiliza pelos serviços e programas de execução de medidas específicas de proteção de direitos humanos, em especial, de crianças e adolescentes em conflito com a lei.
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É da competência dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

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