atribuir aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação.

indicar o Conselho Tutelar para a condução do adolescente autor de ato infracional à Delegacia Especializada.

indicar o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente, inclusive violência institucional.

atribuir ao Centro Especializado de Assistência Social a execução da medida socioeducativa de semiliberdade.