No que concerne à definição ou concepção do Sistema de Garantia dos Direitos ...

No que concerne à definição ou concepção do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que se trata

Q55904 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente

No que concerne à definição ou concepção do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que se trata

a) da integração dos órgãos da justiça, visando à garantia do acesso à justiça por adolescente autor de ato infracional.
b) da articulação e integração entre as instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente.
c) do conjunto das organizações governamentais para mobilização da opinião pública sobre os direitos da criança e do adolescente.
d) da integração dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares na defesa dos interesses da criança e do adolescente.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) é um conjunto articulado de ações e medidas que envolvem órgãos públicos e entidades da sociedade civil com o objetivo de garantir a proteção e promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Portanto, a alternativa correta é a letra b), que menciona a articulação e integração entre as instâncias públicas governamentais e da sociedade civil na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente.

Essa integração é fundamental para assegurar que os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sejam efetivamente garantidos e respeitados.

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Questões sobre Conselhos da Criança e do Adolescente

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Q55900 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente
Diante de um caso suspeito de castigo físico (ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física) contra um adolescente que se encontra na sala de espera do ambulatório, a conduta obrigatória, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve ser:
- a) comunicar ao conselho tutelar da localidade
- b) advertir o responsável, caso o abuso se confirme
- c) encaminhar o responsável a tratamento psicológico
- d) encaminhar ao serviço social para as devidas providências
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Q55903 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente
É da competência dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente
- a) atribuir aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação.
- b) indicar o Conselho Tutelar para a condução do adolescente autor de ato infracional à Delegacia Especializada.
- c) indicar o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente, inclusive violência institucional.
- d) atribuir ao Centro Especializado de Assistência Social a execução da medida socioeducativa de semiliberdade.
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Q55905 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente
Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão exercer suas funções, em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação:

I - defesa dos direitos humanos; II - promoção dos direitos humanos; e III - controle da efetivação dos direitos humanos.

No que diz respeito ao eixo da “promoção dos direitos humanos”, é correto afirmar que
- a) se faz através da atuação das instâncias públicas colegiadas deliberativas, assegurada a paridade da participação de órgãos governamentais e de entidades sociais.
- b) se caracteriza pela garantia do acesso à justiça, ou seja, pelo recurso às instâncias públicas e mecanismos jurídicos de proteção legal dos direitos humanos da infância e da adolescência, para assegurar a impositividade deles e sua exigibilidade.
- c) comporta políticas públicas universais, especialmente as políticas sociais, que asseguram o acesso de todas as crianças e adolescentes a seus serviços, incluindo a atenção ao adolescente em conflito com a lei.
- d) se responsabiliza pelos serviços e programas de execução de medidas específicas de proteção de direitos humanos, em especial, de crianças e adolescentes em conflito com a lei.
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Q55901 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente
A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. No que se refere aos dispositivos desta Lei, analise as assertivas:

(I) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
(II) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, de natureza jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
(III) Excepcionalmente, nos casos expressos em lei, aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
(IV) Os profissionais que atuam no cuidado diário de crianças na primeira infância receberão formação específica para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico.

Estão corretas
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) I, III e IV.
- d) II, III e IV.
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Q55902 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, como é considerada a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente?
- a) É de relevância social, obtida por meio de prova de livre concorrência e prova de títulos.
- b) É de interesse social, sendo remunerada nos termos da legislação federal.
- c) É de interesse da Administração Pública e será remunerada pelo Município onde o respectivo conselho estiver instalado.
- d) É de interesse público relevante e não será remunerada.
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Q55907 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente
Sobre as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA e do Conselho Tutelar, é correto afirmar que incumbe ao
- a) Conselho Tutelar, ao Judiciário e ao Ministério Público, a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.
- b) Conselho Tutelar a responsabilidade pela condução do processo de eleição dos membros do CMDCA, os quais devem ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos, além de residência no município.
- c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
- d) Conselho Tutelar aplicar as medidas protetivas de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta de criança em situação de risco.
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Q55908 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente
De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) compete aos Municípios:
- a) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
- b) Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.
- c) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
- d) Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
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Q55906 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- a) A função de membro do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais e Municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
- b) Intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
- c) O Exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
- d) Examinar-se á desde logo com pena de responsabilidade e não possibilidade de liberação mediata, a internação depois da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 30 dias.
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Q190477 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da criança e do adolescente • UFPR • SANEPAR • Advogado
Dentre as diretrizes da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) está prevista a criação de Conselhos municipais, estaduais e federal dos direitos da criança e do adolescente (art. 88).

Sobre esses Conselhos, é correto afirmar:

I. São órgãos com poder de deliberar sobre a política da área da criança e do adolescente.

II. A função de Conselheiro de Direitos deve ser remunerada.

III. Nos Conselhos de Direitos está assegurada a participação popular.

IV. Os Conselhos de Direitos são formados, paritariamente, por membros do poder legislativo e do judiciário.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
- b) Somente as afirmativas I e III são corretas.
- c) Somente as afirmativas II e IV são corretas.
- d) Somente as afirmativas I, III e IV são corretas.
- e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
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Q55909 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente
São objetivos da gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com exceção:
- a) Incluir cláusulas de proteção aos direitos da criança e do adolescente nos acordos multilaterais.
- b) Abolir cláusulas referentes a proteção dos direitos da criança e do adolescente.
- c) Desenvolver parcerias e cooperação técnica entre Estados para implementação da Convenção dos Direitos da Criança e Adolescente.
- d) Nenhuma das alternativas estão corretas.

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