De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Siste...

De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) compete aos Municípios:

Q55908 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente

De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) compete aos Municípios:

a) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
b) Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.
c) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
d) Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

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Questões sobre Conselhos da Criança e do Adolescente

1

Q1084001 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselhos da Criança e do Adolescente • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Assistente Social • 2021
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
- a) foi previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no ano de 1990 e criado no ano de 1991 pela Lei n.º 8.242.
- b) é de composição paritária, garantindo a representação, em partes iguais, de gestores da assistência social, população e trabalhadores da seguridade social.
- c) tem por atribuição fiscalizar as secretarias municipais de saúde e as organizações não governamentais.
- d) tem caráter deliberativo, e os respectivos conselhos estaduais e municipais, caráter consultivo.
- e) compõe-se de conselheiros cuja atuação é considerada de interesse público governamental e assegurada por remuneração.
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2

Q234736 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da criança e do adolescente • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa >INCORRETA:
- a) os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos da política de atendimento à infância e juventude, bem controladores das ações em todos os níveis;
- b) nos conselhos dos direitos da criança e do adolescente deve ser assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas;
- c) é diretriz da política de atendimento à infância e juventude a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;
- d) a função de membro do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada;
- e) as entidades de atendimento a crianças e adolescentes, exceto as governamentais, deverão proceder a inscrição de seus programas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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3

Q190477 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da criança e do adolescente • UFPR • SANEPAR • Advogado
Dentre as diretrizes da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) está prevista a criação de Conselhos municipais, estaduais e federal dos direitos da criança e do adolescente (art. 88).

Sobre esses Conselhos, é correto afirmar:

I. São órgãos com poder de deliberar sobre a política da área da criança e do adolescente.

II. A função de Conselheiro de Direitos deve ser remunerada.

III. Nos Conselhos de Direitos está assegurada a participação popular.

IV. Os Conselhos de Direitos são formados, paritariamente, por membros do poder legislativo e do judiciário.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
- b) Somente as afirmativas I e III são corretas.
- c) Somente as afirmativas II e IV são corretas.
- d) Somente as afirmativas I, III e IV são corretas.
- e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
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4

Q178313 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da criança e do adolescente • CESPE CEBRASPE • DPE DF • Defensor Público
No que se refere à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir

O ECA estabelece a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos executores das ações da política de atendimento da criança e do adolescente em todos os níveis, sendo assegurada nesses conselhos a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo o disposto em leis municipais, estaduais e federais.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q177599 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da criança e do adolescente • CESPE CEBRASPE • DPE RO • Defensor Público
Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- a) dar ciência do registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento ao conselho tutelar, por meio de ofício dirigido ao presidente do Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e encaminhar parecer ao MP.
- b) publicar o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento no Diário Oficial local e remeter os autos ao juízo competente para a homologação do registro.
- c) homologar o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento no cartório da vara da infância e da juventude.
- d) homologar no CONANDA o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento.
- e) manter o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento e de suas eventuais alterações, encaminhando as informações pertinentes ao conselho tutelar e à autoridade judiciária local.
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6

Q55909 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente
São objetivos da gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com exceção:
- a) Incluir cláusulas de proteção aos direitos da criança e do adolescente nos acordos multilaterais.
- b) Abolir cláusulas referentes a proteção dos direitos da criança e do adolescente.
- c) Desenvolver parcerias e cooperação técnica entre Estados para implementação da Convenção dos Direitos da Criança e Adolescente.
- d) Nenhuma das alternativas estão corretas.
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7

Q55907 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente
Sobre as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA e do Conselho Tutelar, é correto afirmar que incumbe ao
- a) Conselho Tutelar, ao Judiciário e ao Ministério Público, a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.
- b) Conselho Tutelar a responsabilidade pela condução do processo de eleição dos membros do CMDCA, os quais devem ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos, além de residência no município.
- c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
- d) Conselho Tutelar aplicar as medidas protetivas de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta de criança em situação de risco.
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8

Q55906 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- a) A função de membro do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais e Municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
- b) Intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
- c) O Exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
- d) Examinar-se á desde logo com pena de responsabilidade e não possibilidade de liberação mediata, a internação depois da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 30 dias.
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9

Q55905 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente
Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão exercer suas funções, em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação:

I - defesa dos direitos humanos; II - promoção dos direitos humanos; e III - controle da efetivação dos direitos humanos.

No que diz respeito ao eixo da “promoção dos direitos humanos”, é correto afirmar que
- a) se faz através da atuação das instâncias públicas colegiadas deliberativas, assegurada a paridade da participação de órgãos governamentais e de entidades sociais.
- b) se caracteriza pela garantia do acesso à justiça, ou seja, pelo recurso às instâncias públicas e mecanismos jurídicos de proteção legal dos direitos humanos da infância e da adolescência, para assegurar a impositividade deles e sua exigibilidade.
- c) comporta políticas públicas universais, especialmente as políticas sociais, que asseguram o acesso de todas as crianças e adolescentes a seus serviços, incluindo a atenção ao adolescente em conflito com a lei.
- d) se responsabiliza pelos serviços e programas de execução de medidas específicas de proteção de direitos humanos, em especial, de crianças e adolescentes em conflito com a lei.
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10

Q55904 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselhos da Criança e do Adolescente
No que concerne à definição ou concepção do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que se trata
- a) da integração dos órgãos da justiça, visando à garantia do acesso à justiça por adolescente autor de ato infracional.
- b) da articulação e integração entre as instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente.
- c) do conjunto das organizações governamentais para mobilização da opinião pública sobre os direitos da criança e do adolescente.
- d) da integração dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares na defesa dos interesses da criança e do adolescente.
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De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Siste...

De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) compete aos Municípios:

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