De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema ...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. Confira a resolução completa abaixo:

Q55908•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) compete aos Municípios:

Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.

Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

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Q55900•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Diante de um caso suspeito de castigo físico (ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física) contra um adolescente que se encontra na sala de espera do ambulatório, a conduta obrigatória, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve ser:

comunicar ao conselho tutelar da localidade

advertir o responsável, caso o abuso se confirme

encaminhar o responsável a tratamento psicológico

encaminhar ao serviço social para as devidas providências

Q55903•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

É da competência dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

atribuir aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação.

indicar o Conselho Tutelar para a condução do adolescente autor de ato infracional à Delegacia Especializada.

indicar o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente, inclusive violência institucional.

atribuir ao Centro Especializado de Assistência Social a execução da medida socioeducativa de semiliberdade.

Q55905•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão exercer suas funções, em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação:

I - defesa dos direitos humanos; II - promoção dos direitos humanos; e III - controle da efetivação dos direitos humanos.

No que diz respeito ao eixo da “promoção dos direitos humanos”, é correto afirmar que

se faz através da atuação das instâncias públicas colegiadas deliberativas, assegurada a paridade da participação de órgãos governamentais e de entidades sociais.

se caracteriza pela garantia do acesso à justiça, ou seja, pelo recurso às instâncias públicas e mecanismos jurídicos de proteção legal dos direitos humanos da infância e da adolescência, para assegurar a impositividade deles e sua exigibilidade.

comporta políticas públicas universais, especialmente as políticas sociais, que asseguram o acesso de todas as crianças e adolescentes a seus serviços, incluindo a atenção ao adolescente em conflito com a lei.

se responsabiliza pelos serviços e programas de execução de medidas específicas de proteção de direitos humanos, em especial, de crianças e adolescentes em conflito com a lei.

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