De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Naciona...

a) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

b) Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.

c) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

d) Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

Responda: De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) compete aos Municípios: