De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui uma atribuição do Conse...

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui uma atribuição do Conselho Tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento da criança e do adolescente, como determina o § 9 do artigo 136 do estatuto, por isso, a alternativa A está correta.

Algumas das demais atribuições do Conselho Tutelar determinadas pelo artigo 136 são: atendimento às crianças e adolescentes nas hipóteses dos artigos 98 e 105, atender e aconselhar os pais ou responsáveis, promover e incentivar na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus tratos em crianças e adolescentes, dentre outras.