Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar
De acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de est...
Responda: De acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I –Elevados ní...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
De acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº8.069 de 13 de julho de 1990), “os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos envolvendo os alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e nos casos de elevados níveis de repetência”, por isso, a alternativa A está correta.
No caso dos maus tratos, se o dirigente não comunicar o fato ao Conselho Tutelar configura-se como infração administrativa e o dirigente recebe multa de 3 a 20 salários mínimos. O valor da multa pode dobrar caso a omissão seja reincidência.
No caso dos maus tratos, se o dirigente não comunicar o fato ao Conselho Tutelar configura-se como infração administrativa e o dirigente recebe multa de 3 a 20 salários mínimos. O valor da multa pode dobrar caso a omissão seja reincidência.
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