Sem prejuízo de outras providências legais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA...

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

O artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que “os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais”, por isso, a alternativa C.

O § 2 deste artigo esclarece que os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.

um simulado bem definido porem preciso estudar mais para obter o êxito que eu quero.