Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar
De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares
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Por Jilmario Carvalho em 31/12/1969 21:00:00
acertei 8/10, ta bom, vamos pra cima, conselheiros tutelares eleição 2024, referente ao ano 2025/2029
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
A alternativa B está correta, porque, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é atribuição dos Conselhos Tutelares requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária, com o intuito de promover a execução de suas decisões, conforme o artigo 101 do estatuto.
O mesmo artigo estabelece como atribuições: representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente, providenciar a medida determinada pela autoridade judiciária, expedir notificações, requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário, dentre outras.
O mesmo artigo estabelece como atribuições: representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente, providenciar a medida determinada pela autoridade judiciária, expedir notificações, requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário, dentre outras.
Por Evandro Varela em 31/12/1969 21:00:00
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