Instituída por força de Lei em 13 de julho de 1990, o
Estatuto da Criança e do Adolescente foi resultado de um
amplo debate democrático, capitaneado por movimentos
sociais, organizações, articulações e atores da sociedade
civil e instituições voltadas para a conscientização e o
respeito pela criança e pelo adolescente como sujeitos a
ter direitos. Tendo a importância de ser a primeira
legislação com a doutrina da proteção integral na
América Latina a se inspirar na Declaração Universal dos
Direitos da Criança de 1979 e na Convenção Internacional
sobre os Direitos da Criança, aprovados pela organização
das Nações Unidas (ONU) em 1989.
(Texto adaptado do site do Poder Judiciário de Santa Catarina)
Atento às disposições previstas no Estatuto da Criança e
do adolescente (lei nº 8.069/1990), analise as proposições
a seguir:
I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a
pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e
adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de
idade.
II. É admissível, nos casos expressos em lei, a aplicação
excepcional do Estatuto da Criança e do Adolescente
às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
III. Em respeito ao “Poder Familiar”, entendido como o
complexo de direitos e deveres concernentes ao pai e
a mãe, caberá aos genitores ou aos responsáveis
legais a decisão sobre a vacinação dos seus filhos,
independentemente desta constar no PNI (Plano
Nacional de Imunização) e ser recomendada pelas
autoridades sanitárias.
IV. Segundo definição expressa do ECA, entende-se por
tratamento cruel e degradante, toda conduta em
relação à criança e ao adolescente que implique em
humilhação, ameaça grave, ridicularização ou castigo
físico que acarrete lesão.
Considerando o critério QUANTIDADE DE PROPOSIÇÕES
CORRETAS, é válido afirmar que a questão possui: