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De acordo com o ECA, é obrigação e compete aos pais ou responsáveis, respecti...

De acordo com o ECA, é obrigação e compete aos pais ou responsáveis, respectivamente,

Q55922 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

De acordo com o ECA, é obrigação e compete aos pais ou responsáveis, respectivamente,

a) ensinar o filho a cuidar do material escolar e manter sua higiene pessoal.
b) matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino e zelar, junto ao poder público, pela frequência à escola.
c) zelar pelo bom desempenho dos estudos na escola e garantir um bom comportamento em sala de aula.
d) garantir os estudos dos filhos, responsabilizando-se pelos encaminhamentos da lição de casa.
e) auxiliar os filhos nas pesquisas e exercícios escolares e levá-los a atividades culturais e esportivas.

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Marcos de Castro EQUIPE
08/01/2025 • 15:30

Gabarito: b)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é obrigação e compete aos pais ou responsáveis, respectivamente, matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino e zelar, junto ao poder público, pela frequência à escola.

Essa é uma das responsabilidades dos pais ou responsáveis legais em relação à educação das crianças e adolescentes, garantindo o acesso à educação básica e o acompanhamento da frequência escolar, conforme previsto no artigo 4º do ECA. É fundamental para o desenvolvimento e garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Questões sobre Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

1

Q1088279 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta quanto às medidas de proteção previstas no ECA.
- a) As medidas de proteção voltam-se exclusivamente à criança, enquanto que as medidas socioeducativas voltam-se exclusivamente ao adolescente.
- b) O acolhimento institucional requer a privação da liberdade da criança para a sua própria proteção, o que não ocorre na disciplina da medida de acolhimento familiar.
- c) Em caso de afastamento de agressor de menor do convívio familiar, o juiz determinará, como medida cautelar, a fixação provisória de alimentos para os que deles necessitarem.
- d) Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a manutenção de cadastro de crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional.
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2

Q1029748 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis • FGV • TJ SE • Juiz Substituto • 2025
O conselho tutelar promoveu representação administrativa em face de Isidro, genitor da adolescente F. A. S. Pleiteia-se a aplicação da multa prevista no Art. 249 da Lei nº 8.069/1990, em seu patamar mínimo de três salários mínimos, pois se trata de família de baixa renda. Como causa de pedir, o órgão aduz que o representado se mostrou negligente quanto à frequência escolar da infante, o que se confirmou pelos elementos produzidos nos autos, pois a adolescente teve frequência de apenas 12% durante todo o ano letivo de 2023. No curso do processo, F. A. S. atingiu a maioridade.
Nesse caso, é correto afirmar que:
- a) a representação deverá ser julgada improcedente, pois a hipossuficiência e a vulnerabilidade econômica do representado afastam a aplicação da penalidade pecuniária requerida;
- b) não é aplicável a multa no caso narrado, uma vez que, de acordo com a Lei nº 8.069/1990, o descumprimento, doloso ou culposo, dos deveres inerentes ao poder familiar não enseja a aplicação de penalidade de natureza pecuniária;
- c) é admissível a aplicação de multa administrativa aos pais por descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar em patamar inferior ao mínimo legal, levando-se em consideração a hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade da família;
- d) a maioridade alcançada por F. A. S. gerou a perda do poder familiar, razão pela qual não há mais interesse em se impor qualquer penalidade ao genitor, considerada a função pedagógica e punitiva da medida;
- e) é legítima a aplicação de multa administrativa, de modo que a maioridade da infante F. A. S. em nada influencia a solução do caso. Com isso, aplica-se a multa em seu patamar mínimo de três salários mínimos, pois a vulnerabilidade econômica do representado não é hábil a conduzir a penalidade para aquém do mínimo legal.
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3

Q1028326 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis • FGV • MPU • Psicologia • 2025
Mauro e Felipa são pais dos gêmeos Pedro e Antônio, de 9 anos. Foram realizadas denúncias ao Ministério Público sobre diversas negligências e maus-tratos praticados pelos pais contra os filhos, como nunca tê-los matriculado na escola, obrigando-os a vender balas em via pública.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as medidas a seguir.

I. Advertência; encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; perda da guarda;

II. Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar; suspensão ou destituição do poder familiar; obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

III. Obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; inserção em regime de semiliberdade.

São medidas que podem ser aplicadas aos pais:
- a) I, apenas;
- b) II, apenas;
- c) o magistrado da Vara de Infância detém a atribuição de aplicar medidas socioeducativas em Luís Gustavo;
- d) o Conselho Tutelar tem a atribuição de aplicar medidas protetivas nesse caso;
- e) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve decidir a medida nessa situação.
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4

Q985941 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Educador • 2025
Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, EXCETO:
- a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
- b) obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
- c) advertência.
- d) pagamento de multa.
- e) garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.
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5

Q976703 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis • FAU • Prefeitura de Pinhalão PR • Professor de Ensino Fundamental • 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas de proteção em casos, por exemplo, de evasão escolar reiterada. De acordo com a Lei e primando pelo atendimento das crianças em sua totalidade, podemos afirmar como alternativa correta:
- a) Oferecer atendimento psicológico às famílias evadidas, vitimando-as de acordo com a classe social.
- b) Requisitar serviços públicos e promover o atendimento ou a responsabilização dos pais ou responsáveis, de acordo com cada contexto em si.
- c) Determinar a expedição de diploma supletivo ao adolescente.
- d) Pedir o cancelamento imediato benefícios sociais familiares.
- e) Determinar transferência compulsória de escola.
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6

Q866692 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Joaquim, adolescente com 15 anos de idade, sofre repetidas agressões verbais por parte de seu pai, José, pessoa rude que nunca se conformou com o fato de Joaquim não se identificar com seu sexo biológico. Os atentados verbais chegaram ao ponto de lançar Joaquim em estado de depressão profunda, inclusive sendo essa clinicamente diagnosticada.
Constatada a realidade dos fatos acima narrados, assinale a afirmativa correta.
- a) Os fatos descritos revelam circunstância de mero desajuste de convívio familiar, não despertando relevância criminal ou de tutela de direitos individuais do adolescente, refugindo do alcance da Lei nº 8.069/90 (ECA).
- b) O juízo competente poderá determinar o afastamento de José da residência em que vive com Joaquim, como medida cautelar para evitar o agravamento do dano psicológico do adolescente, podendo, inclusive, fixar pensão alimentícia provisória para o suporte de Joaquim.
- c) O juiz poderá afastar cautelarmente José da moradia comum com Joaquim, sem que isso implique juízo definitivo de valor sobre os fatos – razão pela qual não é viável a estipulação de alimentos ao adolescente, eis que irreversíveis.
- d) A situação descrita não revela motivação legalmente reconhecida como suficiente a determinar o afastamento de José da moradia comum, recomendando somente o aconselhamento educacional do pai.
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7

Q866550 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Angélica, criança com 5 anos de idade, reside com a mãe Teresa, o padrasto Antônio e a tia materna Joana. A tia suspeita de que sua sobrinha seja vítima de abuso sexual praticado pelo padrasto. Isso porque, certa vez, ao tomar banho com Angélica, esta reclamou de dores na vagina e no ânus, que aparentavam estar bem vermelhos. Na ocasião, a sobrinha disse que “o papito coloca o dedo no meu bumbum e na minha perereca, e dói”. Joana narrou o caso para a irmã Teresa, que disse não acreditar no relato da filha, pois ela gostava de inventar histórias, e que, ainda que fosse verdade, não poderia fazer nada, pois depende financeiramente de Antônio. Joana, então, após registrar a ocorrência na Delegacia de Polícia, que apenas instaurou o inquérito policial e encaminhou a criança para exame de corpo de delito, busca orientação jurídica sobre o que fazer para colocá-la em segurança imediatamente.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de resguardar a integridade de Angélica até que os fatos sejam devidamente apurados pelo Juízo Criminal competente, assinale a opção que indica a medida que poderá ser postulada por um advogado junto ao Juízo da Infância e da Juventude.
- a) A aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional de Angélica.
- b) Solicitar a suspensão do poder familiar de Antônio.
- c) Solicitar o afastamento de Antônio da moradia comum.
- d) Solicitar a destituição do poder familiar da mãe Teresa.
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8

Q842177 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Serviço Social • 2020
Flávia, com vinte e três anos de idade, deu entrada no hospital estadual de sua cidade em trabalho de parto, acompanhada de uma amiga à qual comunicou sua decisão de entregar o filho para adoção logo após o nascimento. Do início ao final do parto, a jovem falou ao médico sobre sua decisão, mas nada foi feito pelo profissional em questão. Flávia está desempregada, encontra-se em situação de extrema pobreza e alega que, além disso, não conta com o apoio de familiares. Segundo ela, o pai da criança, seu ex-companheiro, está envolvido com tráfico de drogas e não reúne condições psicossociais para criar a criança, uma vez que é agressivo e apresenta atitudes com as quais Flávia não concorda, como, por exemplo, entregar com frequência sua arma de fogo, como se fosse um brinquedo, para um sobrinho de oito anos de idade que mora com ele.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Cabe ao serviço público de saúde proporcionar assistência psicológica a Flávia, no período pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q837075 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis • IESES • Prefeitura de Palhoça SC Bioquímico • 2021
Leia o apresentado abaixo e identifique a sequência correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: I. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação. II. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. III. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. IV. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. A sequência correta é:
- a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- b) As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.
- c) As alternativas I, II, III e IV estão corretas
- d) As assertivas I, II e IV estão corretas.
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10

Q738083 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis • IESES • 2021
Leia o apresentado abaixo e identifique a sequência correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação. II. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. III. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. IV. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
A sequência correta é:

a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

b) As assertivas I, II e IV estão corretas.

c) As alternativas I, II, III e IV estão corretas.

d) As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.
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