João é pai solteiro e educa seus 4 filhos com todo carinho e dedicação. Um do...

João é pai solteiro e educa seus 4 filhos com todo carinho e dedicação. Um dos seus filhos, Renato, desenvolveu dependência de substância psicoativa e, em estado de desespero, procurou a Defensoria...

Q55927 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

João é pai solteiro e educa seus 4 filhos com todo carinho e dedicação. Um dos seus filhos, Renato, desenvolveu dependência de substância psicoativa e, em estado de desespero, procurou a Defensoria Pública na busca de uma solução adequada ao caso. Com base na resolução CONAD 01/2015, Renato

a) deverá se submeter ao PAS – Plano de Atendimento Singular que é de caráter facultativo e a sua elaboração contará com a participação das Defensorias Públicas.
b) não tem o direito de descontinuar o tratamento, uma vez acolhido, voluntária ou involuntariamente sob pena de violar a resolução do CONAD e o seu tratamento médico.
c) poderá ser internado compulsoriamente pelo pai em uma unidade de acolhimento, eis que o caso é de saúde pública e familiar.
d) poderá ser acolhido em uma entidade de acolhimento de pessoas, desde que a adesão ocorra de forma voluntária e como uma etapa transitória para a reinserção sócio-familiar e econômica do acolhido.
e) será segregado de seus familiares por até 120 dias, assim que for acolhido na entidade correspondente.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

De acordo com a Resolução CONAD 01/2015, Renato poderá ser acolhido em uma entidade de acolhimento de pessoas, desde que a adesão ocorra de forma voluntária e como uma etapa transitória para a reinserção sócio-familiar e econômica do acolhido.

Essa resolução estabelece diretrizes para o acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso ou dependência de substâncias psicoativas. O tratamento deve ser realizado de forma voluntária, respeitando a dignidade e os direitos do acolhido, visando sua reinserção na sociedade.

Portanto, a alternativa correta é a letra d).

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Questões sobre Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

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Q55921 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
Um guarda municipal presenciou uma mulher gritando palavras de cunho ofensivo a uma criança, ao mesmo tempo em que a puxava pelo braço. Ao abordar essa mulher, ele descobriu que a mulher é a babá, e a menina, de 5 anos, reclamava, porque queria voltar para casa e pegar a boneca que havia esquecido. Ele, após acalmar a criança, explicou à mulher que, de acordo com o ECA, por sua atitude, ela estava sujeita, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, à(ao):

I. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
II. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
III. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
IV. Multa ou detenção de 06 meses a um ano.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I e III.
- b) Apenas II e III.
- c) Apenas II e IV.
- d) Apenas I, II e III.
- e) I, II, III e IV.
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Q55926 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
Sobre a Alienação Parental, conforme disposições da Lei 12.318/2010, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Pode configurar ato de alienação parental a mudança de domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança com os avós.
- b) A alienação parental ocorre unicamente nas relações mantidas com os genitores, não sendo possível considerá-la existente quando eventualmente prejudicar as relações de afeto entre avós e netos.
- c) A alienação parental apenas pode ser promovida por membros de dentro da família, não sendo possível ser praticada com auxílio de terceiros que estejam fora do círculo familiar.
- d) A existência de ato de alienação parental somente pode ser constatada com a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial.
- e) Para avaliação psicológica ou biopsicossocial em casos de alienação parental, o laudo pericial a ser elaborado em ação judicial não pode levar em conta a forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.
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Q55922 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
De acordo com o ECA, é obrigação e compete aos pais ou responsáveis, respectivamente,
- a) ensinar o filho a cuidar do material escolar e manter sua higiene pessoal.
- b) matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino e zelar, junto ao poder público, pela frequência à escola.
- c) zelar pelo bom desempenho dos estudos na escola e garantir um bom comportamento em sala de aula.
- d) garantir os estudos dos filhos, responsabilizando-se pelos encaminhamentos da lição de casa.
- e) auxiliar os filhos nas pesquisas e exercícios escolares e levá-los a atividades culturais e esportivas.
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Q55924 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
Considerando que determinado adolescente de dezessete anos de idade tenha sido apreendido em flagrante de ato infracional análogo ao crime de furto, assinale a opção correta.
- a) Em caso de não liberação, e sendo impossível a sua apresentação imediata ao Ministério Público, o adolescente será encaminhado pela autoridade policial a entidade de atendimento, que o apresentará ao Ministério Público no prazo de vinte e quatro horas, ou, não havendo na localidade entidade de atendimento e na falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência prisional, ainda que junto a maiores.
- b) Apresentado o adolescente, o Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, dará início a imediata e informal audiência de custódia com a participação dos pais do adolescente ou de seu responsável, da vítima e de testemunhas.
- c) O Ministério Público poderá oferecer representação à autoridade judiciária propondo a instauração de procedimento para a aplicação da medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada, devendo a representação ser oferecida por petição, que conterá obrigatoriamente breve resumo dos fatos, a classificação do ato infracional, prova pré-constituída da autoria e materialidade e, quando necessário, o rol de testemunhas.
- d) Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente e o adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da representação, e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado, devendo a autoridade judiciária determinar a condução coercitiva dos pais ou do responsável se eles não forem localizados.
- e) Com o comparecimento de qualquer dos pais ou do responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para a garantia de sua segurança pessoal ou da manutenção da ordem pública.
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Q55925 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
Dentre as medidas específicas de proteção, textualmente previstas no art. 101 da Lei Federal n° 8.069/90, não se encontra arrolada a de
- a) encaminhamento aos pais mediante termo de responsabilidade.
- b) requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar.
- c) acolhimento institucional.
- d) abrigo em entidade.
- e) colocação em família substituta.
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Q55923 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
A respeito da aplicação de medidas ao pai, à mãe ou ao responsável conforme o ECA, assinale a opção correta.
- a) Medida mais gravosa, como a perda de guarda, não se aplica em caso de a criança ser reprovada na escola por excesso de faltas, mesmo que a reprovação decorra da falta de acompanhamento adequado de seu responsável.
- b) É facultativa a inclusão de pai alcoólatra que, por vezes, seja agressivo ou violento com a criança em programa oficial de tratamento desde que a criança seja encaminhada a programa especial de atendimento a vítimas de violência doméstica.
- c) Estando a submissão ou não a tratamento de saúde no âmbito da liberalidade familiar, não é possível a aplicação de medidas a mãe que, por mera desídia, não leva seu filho portador de HIV às consultas programadas.
- d) Na hipótese de um adolescente que tenha pais vivos, mas viva com os avós paternos, se encontrar em situação de risco por falta de cumprimento de obrigações a ele relativas, caberá a aplicação de advertência aos genitores, mas não aos avós.
- e) Se uma criança em idade escolar estiver fora da escola, o pai, a mãe ou o responsável deverá ser obrigado a matriculá-la, bem como a acompanhar a frequência e o aproveitamento escolar.
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Q55929 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
Assinale a opção correta acerca das medidas socioeducativas, da alienação parental e das medidas pertinentes aos pais ou responsáveis.
- a) A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência comunitária saudável, além de constituir abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.
- b) A autoridade judiciária pode aplicar nova medida de internação, por ato infracional praticado anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, salvo se o adolescente já tiver sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa.
- c) Um dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas é a prioridade a práticas restaurativas e que, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas. Por essa razão, a legislação pertinente prevê a participação de socioeducando na composição da comissão de apuração de faltas disciplinares.
- d) Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos vizinhos para que repudie genitor, assim como a interferência que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com o genitor.
- e) Declarado indício de ato de alienação parental, o juiz pode determinar de ofício medidas provisórias necessárias à preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos.
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Q55920 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta. É medida aplicável aos pais ou responsável:
- a) Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.
- b) Comparecimento em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar as atividades.
- c) Advertência
- d) Perda da guarda.
- e) Destituição da tutela.
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Q369682 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis • CESPE CEBRASPE
Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.
- a) O prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.
- b) Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente.
- c) As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal.
- d) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
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Q738083 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis • IESES • 2021
Leia o apresentado abaixo e identifique a sequência correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação. II. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. III. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. IV. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
A sequência correta é:

a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

b) As assertivas I, II e IV estão corretas.

c) As alternativas I, II, III e IV estão corretas.

d) As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.

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