ID: 55930• Estatuto da Criança e do Adolescente ECA• Direitos IndividuaisAssinale a alternativa INCORRETA.✂️A)Como ato infracional grave, o tráfico de drogas, por si só, permite a aplicação de medida socioeducativa de internação.✂️B)Em relação ao tempo do ato infracional, o Estatuto da criança e do adolescente adotou a Teoria da Ação.✂️C)Segundo o STJ, os atos infracionais, mesmo gerando medidas chamadas de socioeducativas, são prescritíveis, na forma do Código Penal.✂️D)A inimputabilidade penal do menor de 18 anos é absoluta e sua presunção decorre da lei, por meio do critério etário.✂️E)Se o adolescente descumprir remissão imprópria, não poderá haver conversão para semiliberdade ou internação.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro