1Q55930 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos IndividuaisAssinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Como ato infracional grave, o tráfico de drogas, por si só, permite a aplicação de medida socioeducativa de internação. ✂️ b) Em relação ao tempo do ato infracional, o Estatuto da criança e do adolescente adotou a Teoria da Ação. ✂️ c) Segundo o STJ, os atos infracionais, mesmo gerando medidas chamadas de socioeducativas, são prescritíveis, na forma do Código Penal. ✂️ d) A inimputabilidade penal do menor de 18 anos é absoluta e sua presunção decorre da lei, por meio do critério etário. ✂️ e) Se o adolescente descumprir remissão imprópria, não poderá haver conversão para semiliberdade ou internação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro