É incorreto afirmar, quanto à disciplina jurídica do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Gabarito: a)

Comentário: De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a oitiva do menor infrator é necessária antes de se decretar a regressão da medida socioeducativa. Isso ocorre para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, permitindo que o adolescente se manifeste sobre a situação que envolve a sua medida socioeducativa. A regressão da medida socioeducativa é uma decisão séria e que impacta diretamente a vida do adolescente, por isso a sua oitiva é fundamental nesse processo.

Portanto, a afirmativa correta é que é necessária a oitiva do menor infrator antes de se decretar a regressão da medida socioeducativa, não sendo correto afirmar que essa oitiva é desnecessária.