Em relação ao que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta. A) O Sinase será totalmente financiado com recursos dos orçamentos tributário e da assistência social. B) Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário reputação ilibada, formação de nível superior em administração e comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, seis meses. C) É vedado ao juiz aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha cumprido medida socioeducativa dessa natureza, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema. D) A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores que justificam, por si, a não substituição da medida por outra menos grave. E) É assegurado ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação que seja casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima e a receber visita dos filhos, desde que seja respeitada a faixa etária estabelecida no regimento da unidade de atendimento.

C) É vedado ao juiz aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha cumprido medida socioeducativa dessa natureza, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.

Em relação ao que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase),...

1Q55937 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Individuais

Em relação ao que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Sinase será totalmente financiado com recursos dos orçamentos tributário e da assistência social.
✂️ b) Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário reputação ilibada, formação de nível superior em administração e comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, seis meses.
✂️ c) É vedado ao juiz aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha cumprido medida socioeducativa dessa natureza, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
✂️ d) A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores que justificam, por si, a não substituição da medida por outra menos grave.
✂️ e) É assegurado ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação que seja casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima e a receber visita dos filhos, desde que seja respeitada a faixa etária estabelecida no regimento da unidade de atendimento.