Sobre o regime disciplinar aplicável a adolescentes em cumprimento de medida socioeduca...

Gabarito: a)

As Regras Mínimas da ONU para Proteção de Jovens Privados de Liberdade e a Lei n° 12.594/12 estabelecem que nenhum adolescente deve ter a seu cargo funções disciplinares, exceto no que se refere à supervisão de atividades sociais, educativas ou desportivas específicas ou em programas de autogestão.

Isso significa que a aplicação de medidas disciplinares deve ser realizada por profissionais capacitados e não pelos próprios adolescentes, exceto em situações específicas de supervisão de atividades previamente determinadas. É importante garantir que a disciplina seja aplicada de forma adequada e respeitosa, visando sempre a ressocialização e o desenvolvimento do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.