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Os Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, segundo dispõe a Lei n° 1...

Os Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, segundo dispõe a Lei n° 12.594/12,

Q55952 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Os Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, segundo dispõe a Lei n° 12.594/12,

a) serão elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em parceria com os órgãos integrantes do Sistema de Justiça.
b) terão sua execução acompanhada pelas comissões temáticas pertinentes da Câmara Municipal.
c) serão submetidos à deliberação do poder legislativo municipal, por iniciativa do poder executivo municipal.
d) conterão as normas gerais de funcionamento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo para os cinco anos seguintes.
e) incluirão as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento dos programas socioeducativos de internação e semiliberdade.

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dudu Santos
27/03/2023 • 19:33

Lei do SINASE Art. 7º,Parágrafo único. Os Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais, por meio de suas comissões temáticas pertinentes, acompanharão a execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo dos respectivos entes federados.

Questões sobre Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

1

Q984857 • Serviço Social • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Assistente Social A Lageado e Sede • 2025
Sobre as medidas socioeducativas, analisar os itens.
I. São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional.
II. Podem ocorrer em liberdade, em meio aberto ou com privação de liberdade, sob internação.
III. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) oferece o serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas nos itens I e II.
- c) Apenas nos itens II e III.
- d) Em todos os itens.
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2

Q972210 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • CIEE • TJDFT • Psicologia • 2018
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
No ato infracional, a criança é ________________ e inimputável penalmente; já o adolescente é _______________ penalmente, mas não imputável penalmente.
- a) irresponsável - responsabilizado
- b) responsável - irresponsabilizado
- c) irresponsável - irresponsabilizado
- d) responsável – responsabilizado
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3

Q968173 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024
André, adolescente de 15 anos, está há quatro meses em cumprimento regular de medida socioeducativa de internação. Os pareceres técnicos da instituição no plano individual de atendimento demonstram que ele aderiu a todos os encaminhamentos e expressamente sugerem a reavaliação da medida socioeducativa.
É recomendado ao Juízo da Infância e Juventude, segundo o Conselho Nacional de Justiça e os atos normativos sobre o tema, que:
- a) aguarde mais dois meses para a realização da audiência de reavaliação da medida socioeducativa de internação, pois o adolescente necessita permanecer no mínimo seis meses em cumprimento de cada medida socioeducativa para poder ser designada a audiência de reavaliação;
- b) seja designada audiência de reavaliação, pois esta pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável, embora a medida socioeducativa só possa ser modificada após o prazo de seis meses de efetivo cumprimento pelo adolescente;
- c) seja designada audiência concentrada de reavaliação com a intimação de André e outros socioeducandos para o mesmo ato, pois o princípio da individualização da pena existente para o adulto não se aplica à execução das medidas socioeducativas;
- d) seja realizada a audiência concentrada, com a oitiva de André e facultando a palavra aos pais ou responsáveis para se manifestarem sobre sua participação no cumprimento do plano individual e formularem pedidos, sem prejuízo do processamento do pedido de reavaliação das medidas socioeducativas a qualquer tempo;
- e) realize o processamento do pedido de reavaliação da medida socioeducativa de internação e decida nos autos do processo, não designando audiência, pois não há audiência para progredir medida socioeducativa, apenas para mantê-la ou regredi-la.
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4

Q968082 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022
Juliano, adolescente de 16 anos, cumpre medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pela prática de ato infracional análogo a furto há quatro meses. O juiz competente para a execução da medida tem ciência de que Juliano praticou, no ano anterior, ato infracional análogo a furto qualificado, sendo-lhe aplicada, naquele processo, medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, a qual se encontra pendente de cumprimento. Diante disso, o representante do Ministério Público requer a unificação das medidas socioeducativas, sendo ouvida a defesa técnica do adolescente.
Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
- a) Juliano deverá cumprir mais dois meses da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, observada a unificação das medidas socioeducativas;
- b) em razão da reiteração na prática de ato infracional, a execução da medida atual deverá ter reinício, com o cumprimento por seis meses;
- c) tendo em vista que o ato infracional foi praticado durante a execução, a autoridade judiciária poderá deixar de considerar o prazo máximo de cumprimento da medida;
- d) a hipótese narrada não dá ensejo à unificação de medidas socioeducativas, devendo o adolescente cumprir, de forma sucessiva, as duas medidas pelo prazo máximo de um ano;
- e) o tempo de medida socioeducativa já cumprido não poderá ser considerado para fins de unificação, devendo o magistrado determinar o reinício de cumprimento da medida.
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5

Q917788 • Serviço Social • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • Avança SP • Prefeitura de Paraty RJ • Monitor Social • 2024
De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos?
- a) Sim, mas apenas se os filhos tiverem mais de 12 anos.
- b) Não, a visita dos filhos não é permitida em nenhuma circunstância.
- c) Sim, mas apenas com autorização judicial e se os filhos tiverem mais de 05 anos.
- d) Não, somente familiares adultos podem visitá-los.
- e) Sim, independentemente da idade dos filhos.
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6

Q917778 • Serviço Social • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • Avança SP • Prefeitura de Paraty RJ • Monitor Social • 2024
De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), qual é a vigência máxima de um mandado de busca e apreensão de um adolescente?
- a) 3 (três) meses, a contar da data da expedição, podendo, podendo ser renovado uma vez.
- b) 9 (nove) meses, sem possibilidade de renovação.
- c) 6 (seis) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.
- d) 12 (doze) meses, com renovação automática.
- e) 4 (quatro) meses, com necessidade de autorização judicial para renovação.
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7

Q911251 • Serviço Social • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • COPESE UFT • Prefeitura de Palmas TO • Supervisor Pedagógico • 2024
Sobre o paradigma educativo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), analise as afirmativas.
I. A construção do SINASE concentra-se num tema que tem mobilizado a opinião pública, a mídia e diversos segmentos da sociedade brasileira em relação ao enfrentamento de situações de violência que envolvem adolescentes enquanto autores de ato infracional ou vítimas de violação de direitos no cumprimento de medidas socioeducativas. II. O SINASE reafirma a diretriz do ECA sobre a natureza pedagógica da medida socioeducativa, priorizando as medidas em meio aberto (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida) em detrimento das restritivas de liberdade (semiliberdade e internação em estabelecimento educacional, haja vista que estas somente devem ser aplicadas em caráter de excepcionalidade e brevidade). III. A implementação do SINASE objetiva primordialmente o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos. IV. A realidade dos adolescentes em conflito com a lei é demonstrada nas estatísticas, todavia, estes também têm sido submetidos a situações de vulnerabilidade, o que demanda o desenvolvimento de política de atendimento integrada com as diferentes políticas e sistemas dentro de uma rede tambémintegrada de atendimento, e, sobretudo, dar efetividade ao sistema de garantia de direitos. V. As atribuições dos socioeducadores deverão considerar o profissional que desenvolva tanto tarefas relativas à preservação da integridade física e psicológica dos adolescentes e dos funcionários, quanto às atividades pedagógicas. Este enfoque indica a necessidade da pre
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- b) Nenhuma das afirmativas está correta.
- c) Todas as afirmativas estão corretas.
- d) Apenas a afirmativa IV está incorreta.
- e) Apenas a afirmativa V está correta.
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8

Q903142 • Serviço Social • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • FEPESE • Prefeitura de São José SC • Assistente Social • 2024
De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), qual é a finalidade principal da política pública?
- a) Proporcionar exclusivamente educação formal aos adolescentes em conflito com a lei.
- b) Incluir o adolescente em conflito com a lei, correlacionando-se com diferentes campos das políticas públicas e sociais.
- c) Garantir assistência financeira direta aos adolescentes em conflito com a lei.
- d) Focar apenas na reabilitação psicológica dos adolescentes em conflito com a lei.
- e) Oferecer exclusivamente atividades recreativas para os adolescentes em conflito com a lei.
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9

Q900617 • Serviço Social • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • FEPESE • Prefeitura de Mafra SC • Pedagogo Social • 2024
De acordo com o artigo 35 da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) a execução das medidas socioeducativas deve observar os princípios fundamentais.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Legalidade, excepcionalidade da intervenção judicial, prioridade a práticas restaurativas, proporcionalidade, brevidade da medida, individualização, mínima intervenção, não discriminação, e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
2. A intervenção judicial deve ser a primeira opção e deve ser aplicada de forma rigorosa para dissuadir novos atos infracionais.
3. A duração das medidas socioeducativas deve ser prolongada para garantir a reeducação completa do adolescente, sem considerar a proporcionalidade da ofensa.
4. A individualização das medidas deve ser aplicada apenas em casos de infrações graves, sem necessidade de considerar as capacidades pessoais do adolescente.
5. A intervenção socioeducativa deve focar exclusivamente na punição, sem atenção à restauração de vínculos familiares ou comunitários.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) É correta apenas a afirmativa 1.
- b) É correta apenas a afirmativa 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- d) São corretas apenas as afirmativas 3 e 5.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 5.
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10

Q900616 • Serviço Social • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • FEPESE • Prefeitura de Mafra SC • Pedagogo Social • 2024
De acordo com o artigo 1º da lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), são objetivos das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:
- a) Garantir a punição severa do adolescente, com foco exclusivo na privação de liberdade, sem considerar a integração social.
- b) Incentivar a reclusão prolongada do adolescente como forma de erradicar comportamentos infracionais, sem necessidade de plano de atendimento individual.
- c) Responsabilizar o adolescente pelas consequências lesivas do ato infracional, integrar o adolescente socialmente, garantindo seus direitos, e desaprovar a conduta infracional, observando os limites legais.
- d) Promover a reparação do ato infracional por meio de trabalho compulsório e privação total dos direitos do adolescente.
- e) Impor ao adolescente medidas socioeducativas que não consideram a reparação ou reintegração social, focando apenas na desaprovação da conduta.
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