Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Os Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, segundo dispõe a Lei n° 12.594/12,

Responda: Os Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, segundo dispõe a Lei n° 12.594/12,

Q55952 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

a) serão elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em parceria com os órgãos integrantes do Sistema de Justiça.
b) terão sua execução acompanhada pelas comissões temáticas pertinentes da Câmara Municipal.
c) serão submetidos à deliberação do poder legislativo municipal, por iniciativa do poder executivo municipal.
d) conterão as normas gerais de funcionamento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo para os cinco anos seguintes.
e) incluirão as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento dos programas socioeducativos de internação e semiliberdade.

💬 Comentários

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Por dudu Santos em 31/12/1969 21:00:00

Lei do SINASE Art. 7º,Parágrafo único. Os Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais, por meio de suas comissões temáticas pertinentes, acompanharão a execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo dos respectivos entes federados.

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