Com relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas previstos na Lei n.º 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), pelo princípio da A) não discriminação, não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. B) brevidade na imposição de medidas, devem-se favorecer os meios de autocomposição de conflitos. C) legalidade, não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. D) individualização, a medida deve ser sempre proporcional à ofensa cometida. E) legalidade, não há ato infracional que justifique a imposição de medida socioeducativa sem prévia lei que o defina.

Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

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1Q55956 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Com relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas previstos na Lei n.º 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), pelo princípio da

✂️ a) não discriminação, não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
✂️ b) brevidade na imposição de medidas, devem-se favorecer os meios de autocomposição de conflitos.
✂️ c) legalidade, não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
✂️ d) individualização, a medida deve ser sempre proporcional à ofensa cometida.
✂️ e) legalidade, não há ato infracional que justifique a imposição de medida socioeducativa sem prévia lei que o defina.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Alessandro Silva Pinho em 31/12/1969 21:00:00

Pegadinha pura a Resposta A e a C SAO BEM PARECIDAS

Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Alternativa C
Lei n.º 12.594/12
Art.35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

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