Ao adolescente que pratica ato infracional, a autoridade competente poderá aplic...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. Confira a resolução completa abaixo:

Q55962•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Advertência ECA

Ao adolescente que pratica ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as medidas de

reparação do dano com a prestação de serviços, liberdade condicional e acolhimento institucional.

internação em estabelecimento educacional, obrigação de reparar o dano e advertência.

advertência, obrigação de reparação do dano e prestação de serviços à vítima, se houver.

liberdade assistida, inserção em regime prisional e internação em estabelecimento médico-psiquiátrico.

obrigação de reparação pecuniária do dano, inserção em regime prisional e advertência.

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Q55964•
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Advertência ECA

Considerando as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera ser a admoestação verbal aplicada por autoridade competente.

Q55966•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Advertência ECA

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a alternativa correta.

A advertência consiste em admoestação verbal, que deve ser reduzida a termo e assinada, podendo ser aplicada sempre que houver indícios da materialidade e autoria.

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, entre outros.

Na prestação de serviços comunitários, as tarefas devem ser atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas diárias, nos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, desde que não prejudiquem a frequência do adolescente na escola ou no trabalho.

A liberdade assistida deve ser fixada pelo prazo máximo de seis meses, podendo, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvindo-se o orientador, o Ministério Público e o defensor.

O regime de semiliberdade não comporta prazo determinado, podendo ser determinado desde o início ou como transição para o meio aberto, sendo possível a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.