Sobre as medidas socioeducativas, conforme expressamente regulamentadas em lei, ...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. Confira a resolução completa abaixo:

Q55963•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Advertência ECA

Sobre as medidas socioeducativas, conforme expressamente regulamentadas em lei, é correto afirmar que a

liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para proteger adolescentes cujos direitos se encontram violados ou ameaçados em razão da própria conduta.

semiliberdade é fixada por tempo indeterminado, reavaliada no máximo a cada seis meses e implica profissionalização obrigatória do adolescente.

advertência não implica, em qualquer hipótese, o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedente.

obrigação de reparar o dano consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral atribuídas, conforme suas aptidões, ao adolescente autor de ato infracional com reflexos patrimoniais.

prestação de serviços à comunidade deve ser fixada por um prazo mínimo de seis meses e com jornada semanal não inferior a oito horas.

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Q55964•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Advertência ECA

Considerando as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera ser a admoestação verbal aplicada por autoridade competente.

Q55966•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Advertência ECA

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a alternativa correta.

A advertência consiste em admoestação verbal, que deve ser reduzida a termo e assinada, podendo ser aplicada sempre que houver indícios da materialidade e autoria.

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, entre outros.

Na prestação de serviços comunitários, as tarefas devem ser atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas diárias, nos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, desde que não prejudiquem a frequência do adolescente na escola ou no trabalho.

A liberdade assistida deve ser fixada pelo prazo máximo de seis meses, podendo, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvindo-se o orientador, o Ministério Público e o defensor.

O regime de semiliberdade não comporta prazo determinado, podendo ser determinado desde o início ou como transição para o meio aberto, sendo possível a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.