Considerando as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, assinale a alt...

Considerando as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera ser a admoestação verbal aplicada por autoridade competente.

Q55964 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Advertência ECA

Considerando as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera ser a admoestação verbal aplicada por autoridade competente.

a) Advertência
b) Tratamento degradante
c) Medida excessiva
d) Pena privativa de liberdade
e) Pena cruel

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

De acordo com o artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), a admoestação verbal é considerada uma advertência, que consiste em uma repreensão feita por uma autoridade competente, visando orientar a criança ou adolescente sobre seu comportamento inadequado, sem aplicação de sanções mais severas.

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Questões sobre Advertência ECA

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Q55961 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Advertência ECA
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode aplicar as seguintes medidas, exceto:
- a) Advertência
- b) Liberdade assistida.
- c) Obrigação de reparar o dano.
- d) Prisão domiciliar.
- e) Internação em estabelecimento educacional.
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Q55960 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Advertência ECA
Um jovem de 14 anos praticou um ato infracional. Ao ser abordado pelo guarda municipal, ficou bastante nervoso e, chorando, perguntou ao agente o que aconteceria com ele. O guarda explicou que, de acordo com o ECA, o adolescente estava sujeito às medidas socioeducativas, e a autoridade competente, considerando a capacidade de cumprimento, as circunstâncias e a gravidade da infração, iria escolher entre as opções disponíveis no Estatuto. Citou algumas, porém cometeu um engano. Assinale qual delas está ERRADA.
- a) Encaminhamento aos pais ou responsável mediante termo de responsabilidade.
- b) Advertência.
- c) Obrigação de reparar o dano.
- d) Prestação de trabalho forçado à comunidade.
- e) Inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional.
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Q55966 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Advertência ECA
Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a alternativa correta.
- a) A advertência consiste em admoestação verbal, que deve ser reduzida a termo e assinada, podendo ser aplicada sempre que houver indícios da materialidade e autoria.
- b) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, entre outros.
- c) Na prestação de serviços comunitários, as tarefas devem ser atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas diárias, nos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, desde que não prejudiquem a frequência do adolescente na escola ou no trabalho.
- d) A liberdade assistida deve ser fixada pelo prazo máximo de seis meses, podendo, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvindo-se o orientador, o Ministério Público e o defensor.
- e) O regime de semiliberdade não comporta prazo determinado, podendo ser determinado desde o início ou como transição para o meio aberto, sendo possível a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.
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Q55963 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Advertência ECA
Sobre as medidas socioeducativas, conforme expressamente regulamentadas em lei, é correto afirmar que a
- a) liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para proteger adolescentes cujos direitos se encontram violados ou ameaçados em razão da própria conduta.
- b) semiliberdade é fixada por tempo indeterminado, reavaliada no máximo a cada seis meses e implica profissionalização obrigatória do adolescente.
- c) advertência não implica, em qualquer hipótese, o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedente.
- d) obrigação de reparar o dano consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral atribuídas, conforme suas aptidões, ao adolescente autor de ato infracional com reflexos patrimoniais.
- e) prestação de serviços à comunidade deve ser fixada por um prazo mínimo de seis meses e com jornada semanal não inferior a oito horas.
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Q55967 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Advertência ECA
Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá, dentre outras, aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
- a) internação em instituições correcionais, participação em grupos de trabalho forçado e reparação material.
- b) prestação de trabalhos sem remuneração, reparação dos danos causados à pessoa lesada e multa proporcional a perdas materiais.
- c) medidas corretivas por meio de cursos em período integral e aconselhamento psicológico e/ou terapêutico.
- d) acompanhamento familiar durante a internação, prestação de trabalhos ao Estado e à comunidade e reposição material.
- e) advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional.
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Q55969 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Advertência ECA
Com relação às medidas socioeducativas aplicadas a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:
- a) Quaisquer das medidas socioeducativas podem ser aplicadas e executadas cumulativa e simultaneamente.
- b) No caso da inserção do adolescente em medida de obrigação de reparar o dano, se no curso de seu cumprimento não houver possibilidade de efetivo ressarcimento, a medida não poderá ser substituída por outra, exceto pela de liberdade assistida.
- c) A medida de semiliberdade não poderá ser aplicada desde o início, podendo ser o adolescente nela inserido em caso de transição da internação para o meio aberto.
- d) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade poderá ser suspensa desde seu início, caso se trate de adolescente primário, pelo prazo de até dois anos.
- e) A medida socioeducativa de advertência poderá ser aplicada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.
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Q55965 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Advertência ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata, em seu capítulo IV, “Das medidas socioeducativas”. Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao ordenamento do estatuto.
- a) A advertência é uma das medidas previstas a serem aplicadas pela autoridade frente ao jovem infrator.
- b) A prestação de serviços comunitários pelo jovem infrator não poderá ultrapassar seis meses junto a entidades assistenciais.
- c) O regime de semiliberdade só poderá ser adotado como forma de transição para o regime aberto, após ser cumprido pelo menos um sexto da medida em internação.
- d) A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes.
- e) A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, desde que ouvidos o Ministério Público e o defensor.
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Q55968 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Advertência ECA
Segundo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de advertência pode ser aplicada
- a) à entidade de atendimento não governamental que descumprir portaria judicial reguladora do serviço.
- b) aos pais ou responsável que autorizem o filho adolescente a viajar desacompanhado para outro estado da federação.
- c) à criança autora de ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça.
- d) ao adolescente que praticou ato infracional mediante violência ou grave ameaça.
- e) ao conselheiro tutelar que se ausentar por mais de três vezes, sem justificativa, das sessões plenárias do órgão.
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Q55962 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Advertência ECA
Ao adolescente que pratica ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as medidas de
- a) reparação do dano com a prestação de serviços, liberdade condicional e acolhimento institucional.
- b) internação em estabelecimento educacional, obrigação de reparar o dano e advertência.
- c) advertência, obrigação de reparação do dano e prestação de serviços à vítima, se houver.
- d) liberdade assistida, inserção em regime prisional e internação em estabelecimento médico-psiquiátrico.
- e) obrigação de reparação pecuniária do dano, inserção em regime prisional e advertência.

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